CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136- Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1175 Sim, suposta falha, porque, conforme extrai-se dos autos, a parte autora sequer evidenciou que demonstrou para a empresa ré suas características de merecedora da alteração das tarifas, inexistindo sequer fato constitutivo de seu direito. Frise-se ainda que mesmo sendo cobrada a tarifa urbana, analisando os documentos acostados em id. n. 108890488, sequer notei qualq

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136- Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1178 Ora, a parte autora não junta aos autos qualquer requerimento administrativo que viabilizasse a ação da empresa em reparar eventual equívoco de forma extrajudicial, mas, denota-se que vem ao Poder Judiciário apenas a fim de locupletar-se pela suposta falha na prestação de serviço. Sim, suposta falha, porque, conforme extrai-se dos autos, a parte autora sequer ev

Seção II ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 REQUISITOS PRéVIOS POR EXEMPLO, O ART 283 DO CPC, QUE EXIGE QUE A PETIçãO INICIAL DEVERá SER INSTRUíDA “COM OS DOCUMENTOS INDISPENSáVEIS à PROPOSITURA DA AçãO” IGUALMENTE OCORRE ISSO NAS AçõES DE ALIMENTOS DA LEI N º 5 478/1968, COM A EXIGêNCIA DA PROVA DE PARENTESCO, OU A DETERMINAçãO DA COMPROVAçãO DA NOTIFICAçãO DO DEVEDOR VIA CARTóRIO NOS CAS

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 TOS DA LEI N. 5.478/1968, COM A EXIGENCIA DA PROVA DE PARENTESCO, OU A DETERMINACAO DA COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR VIA C ARTORIO NOS CASOS DE BUSCA E APREENSAO DA LEI N. 911/1969. EM TOD OS ESSES CASOS, E EM INUMEROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISPRUDENCIA, HOUVE UMA CONDICAO IMPOSTA AO DEMANDANTE PAR A QUE PUDESSE INGRESSAR EM JUIZO, SOB PENA

Seção II ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 ILIDADE DO PODER JUDICIARIO, DE FORMA A IMPEDIR QUE ABUSOS SEJAM PRATICADOS SEM QUE O ESTADO, SOB A FORMA DO MENCIONADO PODER, POS SA INTERVIR. E UM DIREITO FUNDAMENTAL BASICO EM QUALQUER REPUBLIC A. ESSA GARANTIA, CONTUDO, NAO SE CONFUNDE COM UMA PROTECAO PATER NALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVOCACAO JUDICIARIO SEM QUE VE NHA A SUPRIR AS CONDICOES DA ACAO, MATERI

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 DAS ACOES DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE VE, COMO DITO, E QUE OS DEMANDANTES OPTAM POR INGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO A VI A ADMINISTRATIVA QUE LHES E FRANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DEMANDA R EM JUIZO POR TUDO AQUILO QUE ADMINISTRATIVAMENTE PODE SER EXIGI DO, SEM QUE ANTES SE PASSE POR ESSA ESFERA, COMO, VERBI GRATIA, A LIBERACAO DO FGTS PELA CEF AO TRABALHADOR,

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 ROVACAO DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR VIA CARTORIO NOS CASOS DE BUSCA E APREENSAO DA LEI N. 911/1969. EM TODOS ESSES CASOS, E EM INUME ROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISPRUDENCIA, HOUVE UMA CONDICAO IMPOSTA AO DEMANDANTE PARA QUE PUDESSE INGRESSAR EM JUIZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE SEU PLEITO. SAO REGRAS QUE N AO OBJETIVAM FRUSTRAR A EFETIVIDADE DO DIREIT

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 FICACAO DO DEVEDOR VIA CARTORIO NOS CASOS DE BUSCA E APREENSAO DA LEI N. 911/1969. EM TODOS ESSES CASOS, E EM INUMEROS OUTROS PREV ISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISPRUDENCIA, HOUVE UMA CONDICAO I MPOSTA AO DEMANDANTE PARA QUE PUDESSE INGRESSAR EM JUIZO, SOB PEN A DE INDEFERIMENTO DE SEU PLEITO. SAO REGRAS QUE NAO OBJETIVAM FR USTRAR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 A IMPEDIR QUE ABUSOS SEJAM PRATICADOS SEM QUE O ESTADO, SOB A FOR MA DO MENCIONADO PODER, POSSA INTERVIR. E UM DIREITO FUNDAMENTAL BASICO EM QUALQUER REPUBLICA. ESSA GARANTIA, CONTUDO, NAO SE CONF UNDE COM UMA PROTECAO PATERNALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVO CACAO JUDICIARIO SEM QUE VENHA A SUPRIR AS CONDICOES DA ACAO, MAT ERIA INFRACONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE, COM O

Seção II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 EM, COMO CONTRAPARTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE IGUAL QUILATE, QUE O OBRIGA, POR EXEMPLO, A MANUSEAR SEUS DIREITOS SEM QUE DAI DECO RRA ABUSO, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. A MESMA COISA OCORRE QUANDO SE ESTA A FALAR DO LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, QUE A LEGISLACAO ORDINARIA CONDICIONOU AO SUPRIMENTO DE CERTOS REQUIS ITOS PREVIOS. POR EXEMPLO, O ART. 320 DO CPC,