Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 ADMINISTRATIVOS, OU MESMO UM PROTOCOLO úNICO DE TODAS AS PRETENSõES QUE SE BUSQUE JUNTO AO ESTADO, COISA QUE NãO LHE COMPETE A DISCUSSãO SOBRE SEGURO DPVAT SOMENTE PODE SER TRAZIDA àS RAIAS DO JUDICIáRIO QUANDO Há PRETENSãO RESISTIDA DA SEGURADORA LíDER EM RESSARCIR O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE QUE LHE é DE DIREITO O JUDICIáRIO NãO é NEM PODE SER ENCARADO C

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136- Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1168 Frise-se ainda que mesmo sendo cobrada a tarifa urbana, analisando os documentos acostados em id. n. 115331452, sequer notei qualquer exorbitância nas tarifas, de modo que a divergência das cobranças entre rural e urbana não ultrapassaram valores capazes de lesar em grande monta o jurisdicionado. Sendo assim, percebe-se que não houve por parte da requerida, qualque

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 ADMINISTRATIVOS, OU MESMO UM PROTOCOLO úNICO DE TODAS AS PRETENSõES QUE SE BUSQUE JUNTO AO ESTADO, COISA QUE NãO LHE COMPETE A DISCUSSãO SOBRE SEGURO DPVAT SOMENTE PODE SER TRAZIDA àS RAIAS DO JUDICIáRIO QUANDO Há PRETENSãO RESISTIDA DA SEGURADORA LíDER EM RESSARCIR O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE QUE LHE é DE DIREITO O JUDICIáRIO NãO é NEM PODE SER ENCARADO C

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 546 Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820), VIVIANE NOGUEIRA CRESPO FERRAZ (OAB:BA66362), BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA (OAB:BA29833), VICTOR MACEDO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VICTOR MACEDO DOS SANTOS (OAB:BA35731) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO O CAMPO AZUL COMÉRCIO DE COMBU

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 vício. A prova da recusa do fornecedor dos serviços, inclusive das razões, incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Contudo, os documentos juntados não permitem concluir que houve a falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte na produção de provas. No presente cas

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 QUE COLACIONE OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS PARA TANTO, NOS TERMOS DA LEGISLAçãO EM VIGOR O PROCEDIMENTO é ATé FACILITADO PELA INTERNET E CORREIOS, SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIáRIOS O QUE SE Vê, PORéM, é QUE OS SUPOSTOS BENEFICIáRIOS DE TAL SEGURO PREFEREM ABARROTAR O JUDICIáRIO DE PEDIDOS DO MESMO JAEZ, MUITAS VEZES COM DOCUMENTAçãO INCOMPLETA Há NISSO UM EVID

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 FEITO, A FUNçãO SOCIAL DO PROCESSO E PERMITE QUE O JUDICIáRIO SE OCUPE DE DEMANDAS QUE EFETIVAMENTE LHE COMPETEM, INCLUSIVE PARA CUMPRIR OUTRO DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO (ART 5°, LXXVIII DA CF) NO CASO DAS AçõES DE COBRANçA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE Vê, COMO DITO, é QUE OS DEMANDANTES OPTAM POR INGRESSAR EM JUíZO, DESPR

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 INDISPENSáVEIS à PROPOSITURA DA AçãO” IGUALMENTE OCORRE ISSO NAS AçõES DE ALIMENTOS DA LEI N º 5 478/1968, COM A EXIGêNCIA DA PROVA DE PARENTESCO, OU A DETERMINAçãO DA COMPROVAçãO DA NOTIFICAçãO DO DEVEDOR VIA CARTóRIO NOS CASOS DE BUSCA E APREENSãO DA LEI N º 911/1969 EM TODOS ESSES CASOS, E EM INúMEROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISP

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 INúMEROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISPRUDêNCIA, HOUVE UMA CONDIçãO IMPOSTA AO DEMANDANTE PARA QUE PUDESSE INGRESSAR EM JUíZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE SEU PLEITO SãO REGRAS QUE NãO OBJETIVAM FRUSTRAR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL CONTIDO NO ART 5°, XXXV DA CF, MAS DAR-LHE EFETIVIDADE, AO MESMO TEMPO QUE GARANTE O ADEQUADO TRAMITAR DO F

Seção II ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014 DA INDENIZAçãO DE SEGURO DPVAT, OPTANDO POR INGRESSAR PELA VIA JUDICIAL DIRETAMENTE ORA, COMO é CEDIçO E NOTóRIO, O REEMBOLSO OU INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT PODE SER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE COLACIONE OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS PARA TANTO, NOS TERMOS DA LEGISLAçãO EM VIGOR O PROCEDIMENTO é ATé FACILITADO PELA INTERN