5.097 resultados encontrados para ministro sidney sanches - data: 21/12/2024
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redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da le
2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 2327 proceda a Serventia pesquisa no site do TRE sobre o atual endereço do réu. Após, cite-se o denunciado a apresentar resposta, por escrito, no prazo de dez (10) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do CPP. Na hipótese em que o réu não possuir meios para contratar Advogado, deverá declarar tal condi�
Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 2956 nos termos do artigo 393, II, do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme artigo 105 da
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 581 2193 Pleno, V.U., rel. o eminente Ministro Sidney Sanches, i, em 19.12.88, DJU, de 24.02.89; no mesmo sentido: RJTSP 115/278). Ante as razões expendidas, é que INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA C.C. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Diligencie a serventia se há processo crime de roubo em relação a
ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 Essa é a orientação do Ministro Sidney Sanches, ao lecionar o seguinte: “Vale dizer, a onerosidade excessiva deve ser aferida pelo julgador, casuisticamente, de acordo com os aspectos específicos do caso concreto. Nessa avaliação deve ser considerado, como ponto de partida, a equação econômico-financeira inicial do contrato – ou seja, quais eram as obrigaçõ
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0574693-50.1983.4.03.6182/SP 1983.61.82.574693-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO CHURRASCARIA TUPINANBA LTDA e outro JOAQUIM HORACIO RODRIGUES 05746935019834036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - INOCORRÊNCIA ORDEM DE CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 864 288 afastamento das circunstâncias que ensejaram a prisão e que justificam a permanência dela. O Pretório Excelso já decidiu que: Fatores como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não bastam para afastar a possibilidade de prisão preventiva, quando esta é ditada por qualqu
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0574693-50.1983.4.03.6182/SP 1983.61.82.574693-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO CHURRASCARIA TUPINANBA LTDA e outro JOAQUIM HORACIO RODRIGUES 05746935019834036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - INOCORRÊNCIA ORDEM DE CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA
Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1127 1490 dos efeitos da tutela para obter autorização para realizar o depósito do valor que entende devido. Observo que grande parte das teses aduzidas pela parte autora na inicial não encontram respaldo na jurisprudência dominante dos nossos tribunais. Especificamente no tocante à capitalização de juros, ao