Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1138 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato’. 2. Deveras, a constatação objetiva da infração tributária é matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na atividade de concreção, o magistrado há de pautar a sua conclusão iluminado pela regra de hermen

Caderno único ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de outubro de 2018 VERIFICAÇÃO EM FASE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO SUBSISTÊNCIA. CASSAÇÃO. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. Verificado, em grau recursal, que o gravame de alienação fiduciária sobre veículo automotor foi devidamente registrado perante o órgão de trânsito, não persiste a sentença que indeferiu a petição inicial face à ausência do referido registro, o que impõe a s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1564 infração, nas hipóteses das alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j e l do inciso I do artigo 85 desta lei; b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea a do inciso I do artigo 85 desta lei; c) a partir do mê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 366 MALERBA DE OLIVEIRA (OAB 80321/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP) Processo 0036128-05.2013.8.26.0506 (apensado ao processo 0033208-97.2009.8.26) - Embargos à Execução Fiscal Causas Supervenientes à Sentença - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Visto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1166 1059 anteriormente. Ocorre que, a prevalecer este raciocínio, ter-se-ia, então, de considerar que, com a distinção que passou a ser feita pelo próprio no Protocolo ICMS 42/09 com fixação de prazo outro para emissão de nota fiscal eletrônica para os os fabricantes de outras peças e acessórios para veículos automotores

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1255 1247 através da causa vai-se examinar se os motivos em que se calçou o agente, ainda que não previstos em lei, guardam nexo lógico de pertinência com a decisão tomada em face da finalidade que, de direito, cumpre atender. É, pois, no âmbito da causa que se examinam dois tópicos extremamente importantes para a validade

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CDAs acostadas aos autos.(REsp 1382751/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015)Assim, conclui-se pela competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias, em relação à presença do farmacêutico responsável, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento comercial.Fixada essa premissa, cabe frisar que a embargante não juntou aos autos a íntegra dos processos administrativos respectivo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1630 98 Decisão: À unanimidade de votos, o recurso foi conhecido para dar-lhe parcial provimento, no sentido de redimensionar a pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, reduzindo a multa de 180 (cento e oitenta) para 175 (cento e setenta e cinco) dias-mu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 1575 relativamente ao imposto: a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas b, c, d,

Publicações Judiciais I ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dentre os fundamentos invocados pelo órgão colegiado que ensejaram a revisão de entendimento, encontra-se a tese do Supremo Tribunal Federal de que o terço constitucional de férias detém natureza "compensatória/indenizatória" e de que, nos termos do artigo 201, parágrafo 11 da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Enfim, ante o posicionamento pacífico das Cortes Superior