Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alegada incapacidade. Apresentada a contestação (fls. 52/73), foram os autos redistribuídos, sem a produção da prova pericia, l em razão da cessação da competência delegada decorrente da instalação da 44ª Subseção Judiciária em Barueri pelo Provimento nº 430, de 28.11.2014, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.É a síntese do necessário.Ciência às partes a da redistribuição do feito a esta 2ª Vara Federal de Barueri. Defiro a produção de prova pericial mé

Publicações Administrativas ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003650-11.2015.403.6111 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2816 - DIEGO FAJARDO MARANHA LEAO DE SOUZA) X VALDENCIR DA SILVA MARTINS(SP288688 - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO ROSSETTI) Vistos.Trata-se de ação penal que o Ministério Público Federal move em face de Valdencir da Silva Martins, dado como incurso nas penas do artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a denúncia que no dia 25 de agosto de 2012, no KM 340 da Rodovia SP-333, foi o denunciado surpreendido, em operação de vigilância emp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERCORRENTE CARACTERIZADA. A movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Diante da inexistência da obrigação legal em intimar a autarquia para dar prosseguimento ao feito, cabia a ela, pois, zelar pelo andamento regular do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes dentro do qüinqüênio estabelecido em lei. Recurso especial provido. (REsp 502732 /

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.A Executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 127/174, alegando, em síntese, a existência de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. A Exequente reconheceu o parcelamento anterior à execução fiscal e requereu o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias (fls. 171/172).É o relatório. Decido.No caso, a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6.830/80.Sem questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito.1. MéritoNesse aspecto, não se verificou a causa extintiva do crédito tributário mencionada pelo embargante.Com efeito, pela leitura das CDAS cujas cópias foram anexadas às fls. 16/24, verifica-se que os créditos nela descritos foram constituídos por autos de infração dos quais o contribuinte foi notificado em 13.10.2006, 09.05.2007 e 13.09.2008.Tais créditos, como se pode observar pela do

Publicações Judiciais I ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 – 47 Minas Gerais Diário do Executivo 12.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do contratante ou outro órgão de Controle de investigar e auditar. 12.3. O Estado de Minas Gerais rejeitará uma proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o proced

Poder Executivo ● 10/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 29 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SE-0476807-5/2016 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA 250.901-6 1º 19/05/2016 SE-0477896-5/2016 GILSON JOSÉ DE ARRUDA 253.554-8 1º 02/08/2016 SE-0477864-0/2016 HELENA VIRGINIA DA SILVA RAMOS 144.449-2 3º 09/06/2016 SE-0480318-6/2016 JACKSON TORRES DE ALBUQUERQUE SILVA 245.096-8 1º 24/11/2015 SE-0480322-1/2016 JACKSON TORRES DE ALBUQUERQUE SILVA 251.934-8 1º 03/06/2016 SE-0472062-3/2016

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de execução fiscal em que se almeja o pagamento de débito previdenciário.Devido a não localização da empresa em seu domicílio fiscal (fl. 26) houve a inclusão dos sócios HELDIO LOUZADA MACHADO FILHO e NESTOR JOSÉ DE TOLEDO NOGUEIRA no polo passivo da execução fiscal (fl. 28).Os executados não foram encontrados, motivo pelo qual este Juízo determinou a citação por edital (fls. 63/64), devidamente cumprida com a publicação ocorrida em 31/03/2003 (fl. 66).A Exequente req

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONITORIA 0000658-18.2017.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E SP137635 - AIRTON GARNICA E SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) X SABATINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Vistos em Inspeção. Manifeste-se a autora em prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 354 e 485, III, do CPC. Int. MONITORIA 0000659-03.2017.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E S