Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 435 destaque o caráter protetivo de toda uma categoria do direito do CPC. coletivo consagrado na cláusula décima oitava; x) por fim, não Custas, pelos impetrantes ,no valor de R$ 20,00 (vinte reais), entendo que se mostram presentes os pressupostos para se fazer calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00(mil reais). jus à redução equitativa da mul

Judiciário ● 26/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2921/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020 nos termos do artigo 1° da lei 7.115/83. 3846 Sendo assim, nos termos do art. 769 da CLT, é inaplicável ao processo do trabalho o art. 489, § 1º do CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Desta maneira, essa decisão expressamente não se fundamenta Deferem-se honorários de sucumbência ao procurador do nas disposições do art. 489, § 1º do CPC/2015, razão pela

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 903 receber e terá alguma o quanto asseverado, já que o TRCT sequer foi assinado 10 dias para, após notificado, informar acerca de qualquer problema pelas partes e não houve baixa da CTPS do autor. Assim, entendo no que não houve despedida válida, já que seu contrato de trabalho foi pagamento, conforme art. 18, § 4º do Ato 601/2015 do TRT5. suspenso em 12/09/

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3338 Chamada para se manifestar, a demandada informou(id. 3ec9e79) pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. que havia efetuado os depósitos do crédito do reclamante nos dia Importa, ainda, acrescentar que a finalidade do processo é 08/05/2020 e 08/06/2020 (efetuado a destempo, já que a data proporcionar a certeza de que cada qual tem o direito a receb

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1304 todos os pleitos contidos na exordial, conforme, inclusive, já pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. delineado linhas passadas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com efeito, julgo improcedente o pleito contido no item “b” da No que pertine a essa temática, necessária a manifestação deste exordial. Juízo, mormente levando-se em consi

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região PODER JUDICIÁRIO 3624 Devido, ainda, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados (2 domingos ao mês), uma vez que não era concedida a folga semanal compensatória, conforme reza a Súmula 146 do C.TST. Deferem-se os reflexos em aviso prévio; férias mais 1/3; 13º salários (Súmula SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS 45, TST) e todos incidindo sobr

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 7546 considerados os previstos nos instrumento coletivos. Contudo, a que foi previsto no acórdão a condenação na multa com base na reclamada não observou os reajustes normativos sobre o salário CCT de Id d195cd2, cujo valor é de R$80,00, por cláusula pago a partir de setembro de 2016. Da mesma forma, não foi descumprida. aplicado o reajuste normativo a partir de

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 10230 (MEI) enquadrado no Simples Nacional de acordo com a Lei gerador para a cobrança da contribuição sindical, seja ela patronal, Complementar nº 123/2006, não possuindo empregados razão pela seja dos empregados. Deveras, de acordo com o art. 580, I, da qual não ser considerada devedora das contribuições referidas na CLT, a verba perseguida pelo sindicato acionan

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 1905 aplicação da dispensa motivada sem penalidade anterior quando a DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE falta for grave o suficiente para justificar sua aplicação: O laudo pericial foi conclusivo no sentido de queoautor laborou em RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR condiçõesinsalubresenquanto trabalhou na Sala de Cortes: JUSTA CAUSA. VIGILANTE EM UNIDADE PACI

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios PROTELATÓRIOS 3876 legais) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/D