Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 1766 Vistos etc. Procedimento Sumaríssimo, Ed. Atlas, p. 71 e 75processo/76) O(A) autor(a) ingressou com a presente ação, sob o rito Lembre-se que o exercício do direito de ação, garantido pela Carta sumaríssimo, pleiteando as verbas indicadas na exordial, sem Federal, não dispensa a parte de observar o devido processo legal, apresentar sua ou seja, o rito proc

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 ADVOGADO ao procedimento sumaríssimo, o pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente sob pena de ADVOGADO arquivamento, nos termos do §1º do art. 852-B da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento (TRT 2ª R - RO 1000149- RECLAMADO ADVOGADO 44.2020.5.02.0083 – 15/09/2020). ADVOGADO Com relação à multa do art. 467/CLT, entendo que, m

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1818 ADVOCATÍCIOS,MULTA DO ART. 467 DA CLT E A MULTA DO pedidos, conforme acima já explicitado. ARTIGO 477 DA CLT. Diante do exposto, extingue-se a presente ação sem resolução Considerando que a causa em exame está submetida ao do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT, determinando- procedimento sumaríssimo, impõe-se à parte autora apresentar, em se

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 convênios SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, inclusive em relação 2564 RAMALHO DE LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) a todos os sócios integrantes do quadro societário da empresa, Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. independentemente da expedição de mandado de citação, bem SENTENÇA como que será realizada a inscrição do seu nome no Ba

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 300 condenação em honorários advocatícios na reconvenção, tendo e devidamente subscrita pela advogada MARIA GLAYCIANE DE sido essa a única previsão de incidência dessa parcela em ações ARAÚJO LIMA, OAB.CE 36.112, com procuração acostada ao id incidentais. Pleito indeferido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- cd1c80; no ensejo, suscita preliminar de inadmissibil

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1689 submetidas ao aludido rito, o pedido deverá ser certo, determinado CUSTAS pelo(a) reclamante, dispensadas na forma da lei, em face e com a indicação do valor correspondente. da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que ora se defere Não tendo o(a) reclamante atendido à expressa disposição legal, a em seu favor. extinção do feito é medida que s

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 402 decisão, a qual o exequente concordou com as parcelas excluídas, multa, por pagamento em atraso. E ainda que assim não fosse, a e acatou o valor de R$ 21.545,68, naquela ocasião. primeira petição do reclamante é datada de 11/03/20, nesta data Ocorre que no pacto firmado, na audiência de 20/09/2019, id nº não podia cobrar multa por ausência de pagamento de p

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1373 sumaríssimo, pleiteando as verbas indicadas na exordial, sem certo que, na hipótese em exame, é obrigatória a liquidação dos apresentar pedidos, conforme acima já explicitado. liquidação das mesmas em sua integralidade,destacadamente a MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante do exposto, extingue-se a presente ação sem resolução Considerando que a causa em

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 1802 na inicial, o importe da multa com base nas próprias parcelas Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ERIVANDO DOS SANTOS TEIXEIRA rescisórias pleiteadas. Por fim, não se há falar, in casu, em concessão de prazo para emenda a inicial, aplicando-se o disposto no artigo 321 do NCPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO eis que a matéria tem regulamentação específica

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 945 convencional descumprida conforme cláusula sexagésima terceira da CCT 2019/2020: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA d) ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA (cláusula 40ª) TERCEIRA - MULTA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ALTERAÇÃO DE CARGA PORDESCUMPRIMENTO.O descumprimento de cada cláusula do HORÁRIAA carga horária e a remuneração do professor poderão presente Instrumento Normat