Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3533 ela deve se dar o seu pagamento. (inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República). Assim, condena-se a ré a pagar à obreira a multa prevista no artigo A parte reclamada não comprovou a homologação da rescisão 477 da CLT". (ID. ea5da3f) contratual perante o Sindicato profissional, conforme determina o instrumento normativo, ônus que lhe incumbia, nos

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3539 15/01/2017), embora seja incontroverso nos autos que a algumas oportunidades, atrasaram o pagamento do salário da empregadora possui número de empregados muito superior a 10. reclamante, fato inclusive admitido em contestação. Dessa forma, incide ao caso presente a presunção de veracidade Assim, demonstrada a violação da cláusula 7ª das CCTs, cabível a da

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 4591 Deverá o segundo réu, portanto, responder subsidiariamente pelos submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas créditos deferidos na r. sentença. apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de Convém registrar que o 2º reclamado é pessoa jurídica de direito execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanec

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 10759 ainda por cláusula constante do contrato de trabalho. A presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência das EQUIPARAÇÃO SALARIAL alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, razão pela qual A reclamante, com fundamento no art. 461 da CLT, postula o condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais recebimentode diferenças salariais,eleg

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 das parcelas salariais principais deferidas, na forma do artigo 15 da 7831 proferida nos autos. Lei nº 8.036/90. SENTENÇA Contribuições previdenciárias pelo regime de competência e fiscais RELATÓRIO de acordo com o artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88. A responsabilidade Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT. pelos recolhimentos é da reclamada,

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 11447 Pugna pelo deferimento de adicional salarial na ordem de 30%. Indevidos honorários advocatícios, posto que não preenchidos os Sem razão. requisitos previstos na Súmula 219 do C. TST. Compartilho do posicionamento no sentido de que o exercício das No mais, considerando a data de distribuição da presente ação, não funções mencionadas pelo reclamante se

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 7412 término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do do pagamento recebido, nos termos da legislação especial de presente dispositivo. regência, não havendo revogação tácita do dispositivo pela lei do Os créditos trabalhistas do(a) autor(a) deverão ser corrigidos pelo FGTS. Preceden

Judiciário ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2630 executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme inciso VIII, do art. 114 da Constituição Federal, PODER JUDICIÁRIO fica estabelecido que:a) a Reclamada será responsável pelo JUSTIÇA DO TRABALHO recolhimento das contribuições sociais que lhes digam respeito e também daquelas devidas pelo Reclamante, facultando-sepublicação n

Judiciário ● 31/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2945/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2489 o interesse do trabalhador em continuar trabalhando para a reclamante o ônus de comprovar, ainda que por amostragem, a tomadora, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. existência de diferenças devidas, mas deste encargo não se Ademais, a testemunha indicada pelo autor, Vicente de Paula desvencilhou. Souza da Silva, reconheceu que em Extrema-MG contin

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 processual, vislumbrando-se ainda a representação regular da parte 36225 procedimento patronal, acolho o incidente também nesse aspecto. impugnante e a garantia do juízo. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS HORAS EXTRAS - INTERVALO - BASE DE CÁLCULO - O incontroverso usufruto de apenas vinte dias de férias, com a GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS - QUANTIDADE DE HORAS p