10.001 resultados encontrados para multa com base - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 8343 autora nada recebeu ao longo do contrato de trabalho. Ademais, o artigo 791-A, §4º da CLT, deixo de condenar a reclamante, pagamento era realizado em conta bancária, tendo a obreira, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de portanto, plena condição de infirmar a validade de referidos sucumbência. documentos com a apresentação de
3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 15112 O autor, incontroversamente, aderiu ao plano de demissão contratual, com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, bem voluntária e recebeu indenização no importe de R$128.056,80 + como que contou com a assistência de seu sindicato, deve ser R$80.035,50 (TRCT de Id. 3fcc23e) que, nos termos do acordo afastado o disposto na OJ 270 da SBDI-1 do TST. 3. De
3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 15137 Saliento ainda que a falta de pagamento de haveres trabalhistas, idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até a data de em vista de seu caráter alimentar, é gravemente condenada por encerramento da instrução processual. nosso ordenamento jurídico, sendo interessante observar que até III – DISPOSITIVO mesmo o procedimento da falência coloca o
3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 15146 única causa do adoecimento, mostra-se razoável atribuir à empresa A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários ré a responsabilidade por metade do resultado final, ou seja, 5%. periciais, visto que sucumbente na pretensão objeto da perícia Assim, atentando-se às circunstâncias do presente caso, reputo realizada (artigo 790-B da CLT). proporci
3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 8356 Considerando que a autora auferia salário inferior ao mínimo legal, do artigo 791-A da CLT, deverá a reclamada pagar honorários de no valor mensal de R$ 800,00, condeno a reclamada, outrossim, ao sucumbência ao(à) advogado(a) do(a) autor(a) no importe de 10% pagamento das diferenças salariais vindicadas, observando-se o sobre o valor da condenação, a ser a
3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 6135 Das Verbas Rescisórias SOLUÇÕES EM ACESSO INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, para No mérito, pretende o reclamante, em síntese, a condenação da condená-la a pagar-lhe, em valores que serão apurados em regular reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, dos depósitos do liquidação de sentença, os títulos acima deferidos, nos termos da FGTS, acrescidos
3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 23415 entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicando-se, portanto, as reponsabilidade do reclamante, visto que sucumbente na pretensão normas de direitomaterial e processual atualmente vigentes. objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, com redação trazida pela Lei ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 13.467/2017). O reclamante alega que laborou em ambiente ins
3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3510 razão pela qual, ao deixar de efetuar esse pagamento no prazo ao pagamento da multa ali prevista, conforme deferido na origem. previsto no art. 477, da CLT, resta devida a multa ali estabelecida. Ressalto, ainda, que as recorrentes não se desincumbiram do ônus Mantenho, assim, o decidido. de comprovar o fato impeditivo alegado, pois deixaram de apresentar algum doc
3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MULTA NORMATIVA 3516 de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento da Nesse passo, considerando que a sentença já autorizou multa normativa referente ao atraso na homologação da rescisão expressamente a retenção, por parte das reclamadas, das contratual. Argumentam que houve culpa exclusiva d
3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3521 corresponde ao dano causado ao trabalhador, caso o destinatário incidência da multa prevista no dispositivo legal em destaque. do normativo não cumpra com as obrigações ali convencionadas, Razão não lhe assiste. porquanto a parte autora teve frustrado seu direito à cesta básica Como bem destacou o MM. Juízo de origem, o acréscimo de 40% (artigo 186 do Cód