Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7791 BRAGANÇA PAULISTA, postulando a procedência dos pedidos adquiridos pelos empregados públicos ou funcionários públicos relacionados no exórdio. Deu à causa o valor de R$ 38.901,99, municipais. requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou procuração e Ocorre que, a Lei Municipal n. 1.088/70 destina-se, exclusivamente, documentos. aos funcionários p

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7801 não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido, mas mera II – FUNDAMENTAÇÃO expectativa de direito. Na realidade, conforme destacado pela municipalidade, a própria Da Complementação da Aposentadoria eficácia da Lei Complementar Municipal n.º 542/2007 dependia de No mérito, pretendem os reclamantes, em síntese, o maior regulamentação, a teor do

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 2673 faltar as necessárias avaliações de desempenho, inexiste PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS disponibilidade orçamentária e financeira para as progressões SALARIAIS. Decisão do Regional em harmonia com o entendimento vindicadas. perfilhado pela SDI-1 do TST, a qual, ao julgar o processo nº TST - Razão assiste ao município reclamado, uma v

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 12026 em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, Apresentadas as contas pela reclamada, independentemente de os seguintes títulos: diferenças salariais e reflexos; 05/12 de 13º nova intimação, deverá o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, salário proporcional de 2016; 11/12 de 13º salário proporcional de apresentar impugnação fun

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4587 externos não é, todavia, suficiente para retirar do trabalhador o Da Justiça Gratuita direito à percepção de eventuais horas extraordinárias com Face à comprovação nos autos do estado de pobreza a que alude o fundamento no art. 62, I, da CLT. §3º do artigo 790 da CLT (salário igual ou inferior a 40% do limite Assim, considerando a revelia e confissão d

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 56% incorretamente calculados pelo perito." 2762 material para R$130.376,62 (cento e trinta mil e trezentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), incluídas as parcelas Comungo do entendimento do magistrado sentenciante, até porque vencidas e vincendas. se utilizou de dois parâmetros distintos (tabela da SUSEP e barema portuguesa), as quais consideram, de

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 264 AIRR-70400-85.2005.5.02.0033, 2ª Turma, DEJT-08/09/17, ARR- TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior 42800-82.2005.5.04.0761, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-3141- do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. 70.2013.5.02.0008, 4ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-856- Acrescente que o STF apreciou a matéria no julgamento da ADI 3

Judiciário ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2894/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 2826 caso sub judice são todos, exclusivamente, de ordem material, sem férias do período aquisitivo de 2014/2015, tudo devidamente qualquer repercussão sobre sua honra ou dignidade. acrescido de correção monetária e juros na forma do art. 1º - F da Lei 9.494 /97, nos termos da fundamentação supra, que passa a Do Artigo 477, §8º da CLT fazer parte integrante d

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 2658 correspondente ao arquivo do Processo Judicial Eletrônico baixado comprovaram que a primeira parcela do acordo foi quitada em em extensão "pdf", que REJEITOU os embargos à execução 08.02.2019, a segunda parcela em 13.03.2019, a terceira parcela opostos pela executada, agrava de petição a reclamada em 12.04.2019 e a quarta parcela em 07.05.2019. UNIVERSAL I

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 8834 evidenciada a violação ao disposto no artigo 477, §6º, da CLT, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, observando-se a razão pela qual acolho o pedido de multa com base no §8º do citado média física, consoante Súmula 347/TST. A repercussão em artigo, no valor correspondente à remuneração do reclamante. repousos remunerados deve observar o dispo