Judiciário ● 11/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1954/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2016 122 correspondente. na CLT, conforme os julgados abaixo transcritos: Assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da TST - RECURSO DE REVISTA RR 17942820135080107 (TST). hora intervalar, como determinado na sentença. Data de publicação: 16/10/2015.Ementa: AGRAVO DE Pela leitura do trecho acima, vejo que as questões discutidas no INSTRUMENTO. RECURSO DE RE

Judiciário ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1951/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 114 Insurge-se o recorrente contra a decisão do Juízo a quoque julgou referente ao gozo do auxílio doença. procedente o pedido de pagamento de multa com base no Portanto, reformo a r. decisão para excluir os dias não laborados descumprimento das cláusulas normativas. pelo autor no tocante as diferenças salariais. Assevera, em sede de razões recursais, que da aná

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2006/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 426 multa do art. 467 da CLT sobre as férias simples + 1/3, uma vez que dispositivo da sentença o prazo e as condições de cumprimento da a parcela é controversa na presente demanda. decisão. É certo que se trata de prazo para cumprimento voluntário Analiso. das obrigações pelo reclamado, ao fim do qual será a promovida a O reclamante, ao depor (id. 7045dc9), di

Judiciário ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2011/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 282 pagamento de alugueis por sua própria conta. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. Dessa forma, o reclamante preenche todos os requisitos Alegação(ões): necessários para recebimento do adicional de transferência, nos - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769, 880; termos do artigo 469, §3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial arti

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 107 divergência jurisprudencial, a teor do inciso III do §1º- A do art. 896 Data de publicação: 24/04/2015 Ementa: AGRAVO DE da CLT (que restringe à impugnação aos "fundamentos jurídicos"), INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO entendimento esse pacificado na Súmula nº 126 do C. TST. PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. Portanto, denego

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 130 terceirizada, às 06h, para buscar os lombadores e realizar entrega Transcreve o seguinte trecho da v. Decisão: de carnes, representava o controle da jornada do obreiro. Razão não assiste à recorrente, haja vista que nos termos da Ademais, a simples alegação de atividade externa não exime a Súmula 172 do C. TST, as horas extras prestadas de forma reclamada da

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 170 todos os pontos relevantes da lide, não padecendo o entendimento esses fundamentos, dou provimento ao recurso para excluir a Regional de qualquer vício que autorize a sua nulidade. aplicação de multa diária (astreintes) da condenação e determinar a Imprescindível ressaltar recente decisão do C. Tribunal Superior do aplicação da súmula 31 deste E. Regional, e

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 157 ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ART. RECURSO DE REVISTA 832 , § 1º , DA CLT . MULTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Lei 13.015/2014 CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. PENHORA. Demonstrado no agravo Recorrente(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARABA de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do LTDA art. 896 da CLT , dá-se provimento ao

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 2112 provido. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. provimento. 3. APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% EM CASO DE ART. 832 , § 1º , DA CLT . MULTA. O art. 880 da CLT , ao tratar de DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS forma específica a execução na seara trabalhista, determina que se DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA AMPARADA NOS efetue o pagamento no

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1421 legislação da execução civil, considerando que o crédito líquido da condenação no prazo de 48 horas, sob a cominação de trabalhista tem natureza alimentar, cuja satisfação é multa de 1 0 % no caso de descumprimento da obrigação, com indispensável. fundamento no art. 832 , § 1º , da CLT . O art. 880 da CLT Assim, diante da previsão na CF/88 do Princ