Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 56 Reclama a exclusão da condenação e, subsidiariamente, a de lesão ao empregador. aplicação da Súmula n° 85, III do C. TST. Vindica, dessa feita, que as horas sejam calculadas apenas com Sem razão. base no excedente à 44ª hora semanal. O d. juízo de origem foi assertivo ao registrar (id. b15c80d, pág. 5): Com parcial razão. A autora impugnou os pagament

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 194 de formação de vigilante." (TST - 5ª T. - RR 2525- RECURSO DA RECLAMADA MULTA POR INADIMPLEMENTO DA 80.2014.5.12.0041. Relator Ministro: Emmanoel Pereira. Data de CONDENAÇÃO. O art. 880 da CLT não prevê qualquer espécie de Publicação: DEJT 11/12/2015). multa pelo não pagamento voluntário do débito trabalhista no prazo Vigilante, por sua vez, segundo di

Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1824/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 781 aquele que viola o direito de outrem por conduta culposa, ADC nº 16 pelo STF, tal declaração não importa em eximir os omissiva ou comissiva, tem o dever de promover a reparação entes públicos de toda e qualquer responsabilidade, como tem do dano causado, consoante se extrai dos arts. 186 e 927, sido sustentado em defesa de forma reiterada pela caput, ambos d

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 893 na produção de dados, informação e conhecimento sobre os evidente que a União não possui qualquer responsabilidade na recursos florestais que poderão ser utilizados por diferentes contratação de qualquer empresa e/ou de seus empregados, visto instituições que trabalham com o tema florestal. Nesse sentido, este que, sequer, disponibiliza dinheiro público do

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 193 da vítima pela lesão em si, está evidenciado. UNIFORMIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES A indenização do dano moral deve ser fixada segundo o prudente DO TST E DA PRIMEIRA TURMA DESTE REGIONAL. Verificada a arbítrio do Juiz, ponderando-se pelos princípios tutelares e a regra divergência interna, propõe-se a uniformização, na linha do de equidade (C

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 415 Importante salientar que não se pode concluir pela existência de pecuniária por descumprimento de obrigação, mas apenas concede dano moral em qualquer infração contratual ou atitude patronal da ao magistrado o poder de determinar prazo e condições para o seu qual o empregado discorde ou que lhe cause prejuízos, sob pena de cumprimento, o que não se relacion

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 221 extrapolando o seu poder diretivo, promoveu alteração lesiva à Sucumbente no objeto da perícia, condeno a empresa reclamada ao função do reclamante, em desacordo com o princípio da pagamento de honorários periciais, aqui arbitrados em R$ 2.000,00. inalterabilidade contratual, friso, com claro intuito de auferir DA MULTA COM BASE NO ART. 523 § 1º DO CPC - o

Judiciário ● 15/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2000/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016 199 trabalhista reconhecido nesta demanda. Destarte, não havendo tratando de contribuição sindical compulsória, e não havendo demonstração cabal da necessidade da medida em destaque, comprovação por parte da reclamada de que o reclamante é filiado indefere-se. ao sindicato ou à associação desportiva sobredita, bem como 4.9 DA APLICAÇÃO DO ART. 832, § 1º,

Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2167/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 469 13.015/2014. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 832, § 1º, Caso seja mantida a condenação, a reclamada requer que seja DA CLT. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional, com previamente intimada para realizar o pagamento da execução, nos fundamento no art. 832, § 1º, da CLT

Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2111/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 356 trabalho, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todo e A existência de norma especial, disciplinando a concessão e qualquer serviço que seja compatível com as suas forças e não prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, afasta a sejam defesos por lei ou contrários aos bons costumes (arts. 456, incidência do art. 404 do Códig