Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NR.PROCESSO: 0326896.37.2014.8.09.0051 De todo modo, para apuração do quantum debeatur, deve-se ater ao pedido inicial que como visto, compreende a pretensão de cobrar os juros contratualmente previstos (0,5% ao mês) para o caso de atraso no pagamento das prestações (multa contratual). Para tanto, deve ser observada a regra disposta no art. 397 do Código Civil, se

Seção I ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 EMENTA DECISAO 93 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 RENATA SILVEIRA PACHECO : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DESACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO PERÍODO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A ação monitória embasada em contrato de abertura de crédit

Seção I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 NR.PROCESSO: 0252984.70.2015.8.09.0051 CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELA CONSTRUTORA AOS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 503 1000 CIA LTDA X CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Ciência da redistribuição do feito. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 05 dias. Int. - ADV CATHERINE PASPALTZIS OAB/SP 262594 - ADV MAURICIO LOPES TAVARES OAB/SP 162763 583.00.2009.165983-0/000000-000 - nº ordem 1377/2009 - Procedimento Ordin�

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 NR.PROCESSO: 0027772.36.2014.8.09.0093 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA E DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSIGNAÇÃO DAS

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I APELADO RELATOR Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 GOIÂNIA ROBERTO MESSIAS GUIMARÃES RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA EM ATRASO E FRACIONADO MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM PENALIDADE. JUROS DE MORA.

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 NR.PROCESSO: 5024153.59.2018.8.09.0000 razões recursais, a necessidade de reforma da decisão, ante o equívoco externado pelo magistrado singelo, que “ignorou, data vênia, a real possibilidade legal e contratual dos Consumidores, ora Agravantes, de rescindirem, sem qualquer justificativa, o contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a Construtora, podendo in

Seção I ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 sendo nenhuma tese acolhida do apelo, mantenho os ônus sucumbenciais, conforme arbitrado pelo magistrado a quo. VI - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão proferida em sede de apelo, deve ser desprovido o agravo regimental, mantendo-se incólume a decisão vergastada. Agravo Regim

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 NR.PROCESSO: 0065115.08.2008.8.09.0051 FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - omissis. II - omissis. III - A Cédula Produto Rural (CPR), possui como finalidade o incentivo à atividade rural, cuja garantia recai n

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 NR.PROCESSO: 0440945.28.2013.8.09.0051 E FRACIONADO MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM PENALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Conf. estabelece o Ordenamento Processual Civil, incumbe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373 do CPC). N�