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Poder Executivo ● 25/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de maio de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

mérito, julgado procedente a denúncia e o lançamento, mantendo o crédito principal no valor original de R$ 3.287.814,34, acrescido da
multa de 90% do valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “i” da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei
até a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE(13).
AI SF 2018.000005126214-60 TATE: 00.399/18-3. CONTRIBUINTE: DAMIANA SIMÕES DA SILVA ME. CACEPE: 033725373. DECISÃO JT Nº0021/2019(13). EMENTA: 1. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. FRONTEIRAS. 058-2. 2.
MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UF COM PRÉVIA REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL SEM
PAGAMENTO DO ICMS-ST. 3. LANÇAMENTO EM FACE DA ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. 4. ADQUIRENTE EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL QUE RECOLHE PELO SIMPLES NACIONAL. 5. SUBMISSÃO À PORTARIA 147/2008. 6. MULTA DO ITEM “I” DO INCISO
XV DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/97. 7. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Decisão: Foi julgado procedente o lançamento
para confirmar o crédito tributário de ICMS (058-2) no valor principal original de R$ 16.362,21, acrescido da multa 60% do valor do
imposto, prevista no item “i” do inciso XV do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei
até a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF 2018.000006065235-00 - TATE: 00.914/18-5 CONTRIBUINTE: DUBORBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.
(CACEPE: 0352711-59). ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO (OAB/PE: 24.635); CATARINA CAVALCANTI
DE CARVALHO DA FONTE (OAB/PE: 30.248) E OUTROS. DECISÃO JT Nº0022/2019(13). EMENTA: 1. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
NÃO RECOLHIMENTO. FRONTEIRAS. 058-2. 2. INAPLICABILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE EFEITOS CONCRETOS LIMITADOS
A FATOS AOS QUAIS NÃO SE REFERE O AUTO DE INFRAÇÃO. 3. LANÇAMENTO LASTREADO EXCLUSIVAMENTE NA RELAÇÃO
DOS EXTRATOS DE FRONTEIRAS CONSTANTE EM CONSULTA AO E-FISCO. NULIDADE. PRECEDENTES [ACÓRDÃO 1ª TJ
N.º0029 /2019(13); ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0028 /2019(13); ACÓRDÃO 4ª TJ 030/2019(08); ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 137/2018(14); ACÓRDÃO
4ª TJ nº 133/2018(02); ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0055 /2018(15)]. Decisão: Foi julgado nulo o Auto de Infração. DIOGO MELO DE OLIVEIRA
– JATTE (13).
AI SF Nº 2018.000006005095-49 – TATE: 00.098/19-1. CONTRIBUINTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS
PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. (CACEPE Nº 0363008-02). ADVOGADOS: VALDIRENE LOPES FRANHANI
(OAB/SP Nº 141.248); MARIA LÚCIA DE MORAES LUIZ (OAB/SP Nº 234.800) E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0023/2019(13). EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE SAÍDAS. MALHA FINA. VALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Decisão: Foram rejeitadas
as nulidades arguidas e, no mérito, foram julgados procedentes a denúncia e o lançamento, mantendo o crédito principal no valor
original de R$ 2.638.064,90, acrescido da multa de 70% do valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “b” da Lei nº 11.514/97 e dos juros
de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF 2018.000000458249-06 TATE: 00.612/18-9. CONTRIBUINTE: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. CACEPE
Nº 0276397-46. ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA VALENÇA (OAB/PE Nº 11.460); E OUTROS. DECISÃO JT Nº
0024/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. GLOSA DO ICMS-ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE
DO REGIME DE ST NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL PARA ATACADISTA. EQUÍVOCO DE PREMISSA JURÍDICA
IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. Nas operações de transferência interestadual para estabelecimento atacadista não se
aplica a ST com liberação. Equívoco da premissa jurídica adotada para a glosa dos créditos relativos ao imposto pago por antecipação.
Decisão: Foi julgado improcedente o lançamento, submetendo-se a decisão ao Reexame Necessário, nos termos do art. 75, I e §2º e
art. 76, II, “a” da Lei nº 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014 c/c Portaria SF nº 183/2018. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF 2018.000010887920-11 TATE: 00.312/19-3. CONTRIBUINTE: IDL COMÉRCIO ÓTICO LTDA. – EPP. CACEPE Nº 0372484-05.
DECISÃO JT Nº0025/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. FALTA DE RETENÇÃO. FALTA DE
ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE SAÍDAS. MALHA FINA. VALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Decisão: Foram rejeitadas as
nulidades arguidas e, no mérito, foram julgados procedentes a denúncia e o lançamento, mantendo o crédito principal no valor original
de R$ 5.642,62, acrescido da multa de 70% do valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “b” da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora
legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI Nº 2017.000004597179-91 TATE: 00.212/18-0. CONTRIBUINTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA. (INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº
0231754-00). ADVOGADOS: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA (OAB/PE Nº 9.934), IVO DE LIMA BARBOZA (OAB/PE Nº
13.500) E OUTROS. DECISÃO JT Nº0026/2019(13). EMENTA: 1. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. DIFERENCIAL
DE ALÍQUOTAS. USO E CONSUMO. 2. PRORROGAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. 3. COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA ESCRITURADAS COM
O CFOP RELATIVO AO USO E CONSUMO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. NÃO REVOGAÇÃO DA MULTA. MERA
MODIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO E DA REDAÇÃO. VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES ORIGINAIS DA LEI Nº 11.514/1997 ATÉ O DIA
01/01/2016. APLICAÇÃO DO §10 DO ART. 4º DA LEI DO PAT. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO CTN. 5. NÃO RECOLHIMENTO
DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS RELATIVO A OPERAÇÕES ESCRITURADAS. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE USO E CONSUMO
ORIUNDAS DE OUTRAS UF. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Decisão: Foram rejeitadas as nulidades arguidas e, no mérito, foi julgado
procedente o lançamento, mantendo o crédito principal no valor original de R$ 115.082,58, acrescido da multa de 60% do valor do
imposto, nos termos do art. 10, XV, ‘i’ da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo
pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF 2017.000004596396-62 TATE: 00.213/18-7. CONTRIBUINTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA. (INSCRIÇÃO NO CACEPE
Nº 0231754-00). ADVOGADOS: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA (OAB/PE Nº 9.934), IVO DE LIMA BARBOZA (OAB/
PE Nº 13.500) E OUTROS. DECISÃO JT nº0027/2019(13). EMENTA: 1. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO.
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ATIVO FIXO. 2. PRORROGAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO
PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. 3. COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA ESCRITURADAS
COM O CFOP RELATIVO AO ATIVO FIXO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO
DO INCISO II DO ART. 173 DO CTN. 5. NÃO REVOGAÇÃO DA MULTA. MERA MODIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO E DA REDAÇÃO.
VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES ORIGINAIS DA LEI Nº 11.514/1997 ATÉ O DIA 01/01/2016. APLICAÇÃO DO §10 DO ART. 4º DA
LEI DO PAT. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO CTN. 6. NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS RELATIVO
A OPERAÇÕES ESCRITURADAS. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DESTINADO AO ATIVO FIXO ORIUNDAS DE OUTRAS UF. NÃO
COMPROVADAS AS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 13, XXIII, “D” DO DECRETO Nº
14.876/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Decisão: Foram rejeitadas as nulidades arguidas e, no mérito, foi julgado procedente
o lançamento, mantendo o crédito principal no valor original de R$ 19.907,04, acrescido da multa de 60% do valor do imposto, nos
termos do art. 10, XV, ‘i’ da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento.
DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF Nº 2018.000011315306-11 - TATE: 00.329/19-3. CONTRIBUINTE: PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS
LTDA. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0500100-50. ADVOGADOS: DAYANNE BATISTA DUARTE FREITAS (OAB/PE Nº 47.918);
RONALDO REDENSCHI (OAB/RJ Nº 94.238) E OUTROS. DECISÃO JT n.º 0028/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. FATOS COMPROVADOS PELA AUTUANTE. INFORMAÇÕES
DO SEF. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA MULTA. NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Decisão: Foram julgados procedentes a denúncia e o lançamento,
mantendo o crédito principal no valor original de R$ 61.042,34 acrescido da multa de 90% do valor do imposto, corrigido o enquadramento
legal, nos termos do art. 10, VI, “i” da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo
pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA - JATTE (13).
AI SF 2016.000007103439-58 TATE: 00.547/17-4; CONTRIBUINTE: VIN DE TROIS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS
LTDA. (CACEPE: 0651787-00). ADVOGADOS: IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB/RJ Nº 126.114); E OUTROS. DECISÃO JT
Nº0029/2019(13). EMENTA: 1. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. FRONTEIRAS. 058-2. 2. LANÇAMENTO
LASTREADO EXCLUSIVAMENTE NA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DE FRONTEIRAS CONSTANTE EM CONSULTA AO E-FISCO.
NULIDADE. PRECEDENTES [ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0029 /2019(13); ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0028 /2019(13); ACÓRDÃO 4ª TJ 030/2019(08);
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 137/2018(14); ACÓRDÃO 4ª TJ nº 133/2018(02); ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0055 /2018(15)]. Decisão: Foi julgado nulo o
Auto de Infração. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF Nº 2018.000010018705-11. TATE Nº 00.140/19-8. CONTRIBUINTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0699679-54.
DECISÃO JT Nº0030/2019(14). ADVOGADOS: JOSÉ RODOLFO FONSECA TAVARES, OAB/SP 292.239, E OUTROS. EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DIRETA SEM PEDIDO. 1. Necessidade de
formular pedido prévio de restituição. Art. 20, § 2º, do Decreto nº 19.528/1996. Ausência cumprimento de requisitos procedimentais para
o creditamento. 2. Responsabilidade objetiva por infrações. 3. Percentual de multa e juros conforme previsto na legislação. DECISÃO:
lançamento julgado procedente para manter como devido o valor de R$ 33.441,48 (trinta e três mil e quatrocentos e quarenta e um reais
e quarenta e oito centavos) a título de imposto, acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários
legais. MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14).
AI SF Nº 2018.000009998720-50 TATE Nº 00.144/19-3. CONTRIBUINTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0358703-70. DECISÃO
JT Nº0031/2019(14). ADVOGADOS: JOSÉ RODOLFO FONSECA TAVARES, OAB/SP 292.239, E OUTROS. EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO DE ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DIRETA SEM PEDIDO. 1. Necessidade de formular pedido
prévio de restituição. Art. 20, § 2º, do Decreto nº 19.528/1996. Ausência cumprimento de requisitos procedimentais para o creditamento. 2.
Responsabilidade objetiva por infrações. 3. Percentual de multa e juros conforme previsto na legislação. DECISÃO: lançamento julgado
procedente para manter como devido o valor de R$ 269.315,86 (duzentos e sessenta e nove mil e trezentos e quinze reais e oitenta
e seis centavos), a título de imposto, acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais.
MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14).
AI SF Nº 2018.000010013873-39 TATE Nº 00.146/19-6. CONTRIBUINTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0501302-00.
DECISÃO JT Nº0032/2019(14). ADVOGADOS: JOSÉ RODOLFO FONSECA TAVARES, OAB/SP 292.239, E OUTROS. EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DIRETA SEM PEDIDO. 1. Necessidade de
formular pedido prévio de restituição. Art. 20, § 2º, do Decreto nº 19.528/1996. Ausência cumprimento de requisitos procedimentais para
o creditamento. 2. Responsabilidade objetiva por infrações. 3. Percentual de multa e juros conforme previsto na legislação. DECISÃO:
lançamento julgado procedente para manter como devido o valor de R$ 468.410,49 (quatrocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos
e dez reais e quarenta e nove centavos), a título de imposto, acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais
consectários legais. MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14).
AI SF Nº 2018.000010010748-10 TATE Nº 00.148/19-9. CONTRIBUINTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0439678-25.
DECISÃO JT Nº0033/2019(14). ADVOGADOS: JOSÉ RODOLFO FONSECA TAVARES, OAB/SP 292.239, E OUTROS. EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DIRETA SEM PEDIDO. 1. Necessidade de
formular pedido prévio de restituição. Art. 20, § 2º, do Decreto nº 19.528/1996. Ausência cumprimento de requisitos procedimentais para
o creditamento. 2. Responsabilidade objetiva por infrações. 3. Percentual de multa e juros conforme previsto na legislação. DECISÃO:
lançamento julgado procedente para manter como devido o valor de R$ 699.619,25 (seiscentos e noventa e nove mil e seiscentos e
dezenove reais e vinte e cinco centavos), a título de imposto, acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais
consectários legais. MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14).

Ano XCVI • NÀ 98 - 7

AI SF Nº 2018.000010010920-29 TATE Nº 00.165/19-0. CONTRIBUINTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0462318-54.
DECISÃO JT Nº0034/2019(14). ADVOGADOS: JOSÉ RODOLFO FONSECA TAVARES, OAB/SP 292.239, E OUTROS. EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DIRETA SEM PEDIDO. 1. Necessidade de
formular pedido prévio de restituição. Art. 20, § 2º, do Decreto nº 19.528/1996. Ausência cumprimento de requisitos procedimentais para
o creditamento. 2. Responsabilidade objetiva por infrações. 3. Percentual de multa e juros conforme previsto na legislação. DECISÃO:
lançamento julgado procedente para manter como devido o valor de R$ 656.873,06 (seiscentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos e
setenta e três reais e seis centavos) a título de imposto, acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais
consectários legais. MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14).
A I SF 2018.000005812875-58. TATE: 00.649/18-0. INTERESSADO: LEO PLÁSTICOS E AVIAMENTOS LTDA. CACEPE:
0180954-70. REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO MACÊDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS (OAB/PE Nº 33.678). DECISÃO
JT n.º 0035/2019(15). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA
DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO MONTANTE. FATO
PRESUNTIVO NÃO COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO NÃO PROVEIO DA SAÍDA DE MERCADORIA
DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro contábil cometido pela defendente em seus livros contábeis
é de simples constatação. Afinal, ela considera como um ingresso nos caixas da empresa um numerário que, na verdade, diz
respeito a um pagamento. 2. Valores que seriam destinados ao pagamento de um sócio foram destinados diretamente a um terceiro
em razão de uma avença contratual, cujo negócio jurídico firmado entre o terceiro e o sócio da empresa foi documentalmente
comprovado, por meio de Escritura Pública de Imóvel, na qual consta a obrigação de pagamento da exata quantia tida por irregular,
bem como foi apresentada cópia do TED ao qual a própria autuante se reporta. 3. Necessidade de que o fato presuntivo seja
comprovado. 4. Assim sendo, os fatos denunciados mostram-se improcedentes, tendo em vista que o fato presuntivo não restou
comprovado, além de que a impugnante demonstrou que o numerário não proveio de saída de mercadoria desacompanhada de
Nota Fiscal. DECISÃO: lançamento julgado improcedente. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA - JATTE (15). Recife, 24
de maio de 2019. Marco Antônio Mazzoni – Presidente do TATE

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 07/2019 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA)
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos do art 11°c/c art 17º inciso I da Lei nº
10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco
– www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE
DÉBITO DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que,
esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida
Ativa do Estado.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral da DAS

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO
CONSULTA ACOLHIDA:
Processo SF N° 2015.000006024512-37. TATE 00.351/19-9. CONSULENTE: ECEL – ELETRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA
LTDA. IE: 0476478-17.
Recife, 24 de maio de 2019.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente.

EDITAL DPC Nº 092/2019
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata de
credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à
substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio ICMS nº
234/2017, resolve credenciar o contribuinte DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Inscrição Estadual nº 038848210 processo nº 2019.00000187443019 deferido. NORDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Inscrição estadual nº 0795260-04
processo nº 2019.000002617584-13 deferido ORGAFARMA ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA LTDA inscrição estadual nº 0818455-02
processo nº 2019.000002713759-59 Produzindo seus efeitos a partir de 01/06/2019
Recife, 24 de maio de 2019.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral

SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 25/05/2019
PORTARIA SES Nº 413 DE 24 DE MAIO DE 2019.
O SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005, publicado no D.O.E. de 02.01.2019
RESOLVE:
I - Modificar na Portaria SES nº 315, publicada em DOE de 07/05/2019, o ANEXO I - CRONOGRAMA, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Evento
Inscrição presencial ou por e-mail
Divulgação do Resultado Preliminar da 1ª
Etapa
Recurso ao Resultado da 1ª Etapa
Resultado do Recurso e Convocação para 2ª
Etapa (entrevista) informando os horários de
cada candidato.
Realização da 2ª Etapa (entrevista)
Divulgação do Resultado Final

Data/ Período
07/05 a
31/05/2019
07/06/2019
10 a 12/06/2019
14/06/2019
17 a 21/06/2019
28/06/2019

Local
Inscrição presencial no local e horário do Anexo VIII ou via
e-mail: [email protected]
Site da SES: www.saude.pe.gov.br
Presencialmente nos locais e horários do Anexo VIII ou via
e-mail: [email protected]
Site da SES: www.saude.pe.gov.br
Será realizada na Sede da SES localizada na Rua Dona Maria
Augusta Nogueira, 519 – Bongi. CEP-50.751-530.
Site da SES: www.saude.pe.gov.br

II. Observadas as disposições contidas nos itens anteriores, ficam mantidas as demais normas da Portaria SES Nº 315, publicada em
DOE 07 de maio de 2019.
III. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde
A SECRETÁR A EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°.247 – Determinar o exercício do servidor MARIO FRED DE MOURA LINS FILHO, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 231.766-4/SES na IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, retroagindo seus efeitos legais a 01/02/2019.
N°. 248 – Determinar o exercício do servidor JOBSON RODRIGUES DE BRITO, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 196.572-7/SES na IV Gerência Regional de Saúde/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2019.
N°.249 – Determinar o exercício do servidor IRAQUITAN JOSÉ SILVA, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula nº 229.333-1/
SES na Superintendência de Apoio Logístico/Nível Central, a fim de exercer suas atividades na Unidade de Transporte/Nível Central,
retroagindo seus efeitos legais a 09/04/2019.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde