Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 VISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 (...) ANALISADAS, P ORTANTO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRI ME DE TRAFICO DE DROGAS EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL A UMENTO EM 01 (UM) ANO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CP (REINCIDENCIA), RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. LEVA

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, OPORTUNIDADE EM QU E A CONVOLO EM DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRA VANTES OU ATENUANTES, BEM COMO FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS D E AUMENTO OU DIMINUICAO QUE TENHAM O CONDAO DE ELEVAR OU DIMINUIR A PENA APLICADA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERAC

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA . TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE QUE OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 241-A, CAPUT, ART. 241-D, CAPUT, ART. 241-D, PARAGRAFO UNIC O, INCISO I, ART. 241-D, PARAGRAFO UNICO, INCISO II E ART. 244-B, CAPUT E 1, TODOS DO ECA, FORAM PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (AR T. 70 DO CP) E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS,

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TOR NO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS. () CO NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-M ULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, D EVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO. 4) COM RELACAO AO REU PAULO RATIER PEREIRA, QUANTO AO CRIME D ART. 33,

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 NOVE) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCUR SO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS AP ENAS QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTACAO (02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO ) + PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (04 (QUATRO) ANO S DE RECLUSAO), RESULTANDO NA PENA DE 06 (S

Seção II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 ERVA-SE O AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ESTABELEC IDO NO ART. 70 DO CODIGO PENAL, DENTRO DO INTERVALO DE 1/6 (UM SE XTO) A (METADE), DESDE QUE O RESULTADO DA OPERACAO NAO EXTRAPOLE O QUANTO SERIA ALCANCADO COM O CUMULO MATERIAL DAS PENAS. ADOTA-S E, PARA ELEICAO DA FRACAO DE AUMENTO, O CRITERIO DA QUANTIDADE DE INFRACOES PRATICADAS. ASSIM, APLICA-SE O AUM

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 ERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM F AVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. T ENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EFETIVAMENTE

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 NTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO D O METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO A O PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MU LTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEI RA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PE NITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 DE TRAFICO DE DROGAS EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO A EX ISTENCIA DE UMA CAUSA DE DIMINUICAO (ART. 33, 4 DA LEI 11.343/06) , MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA IMPOSTA EM 1/6 (UM SEXTO), OU SE JA,01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. AINDA, VERIFICO A PRESENCA D E UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO

Seção II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 O ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINI MO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA N OS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. D) DA CORRUPCAO DE MENORES PRATIC ADA NO CRIME DE RECEPTACAO: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O