Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 DA LEI 12.850/13, 180, CAPUT, E 311, CAPUT, COMBINADO COM O ARTI GO 69, TODOS DO CODIGO PENAL; PAULO HENRIQUE DA COSTA E SILVA NAS PENAS DOS ARTIGOS 2, 2, DA LEI 12.850/13, E 180, CAPUT, COMBINAD O COM O ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL; DORAVANTE, PASSO A DOSA GEM DA PENA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL PATRIO. A: RT. 69, DO CP), S

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 STA NO ART. 65, III, "D", DO CODIGO PENAL, CONTUDO, MANTENHO A PE NA NO MINIMO LEGAL, POR FORCA DA SUMULA 231 DO STJ. JA NA TERCEIR A FASE DO CALCULO DA PENA, VERIFICO A INEXISTENCIA DE MAJORANTES E MINORANTES, O QUE TORNO DEFINITIVA A PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. LEVANDO EM CONSIDERACAO O SISTEMA TRIFASICO DE COMINACA O DA PENA, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE 5 (C

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 O EDUARDO CORDEIRO DA ROCHA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. ADENT RANDO A TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORA R A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS EXASPERANTES DISPOSTAS NO ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CP. ASSIM, COMO EXIGI DO PELA SUMULA N 443 DO STJ, NA ANALISE DO M

Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 DE DROGAS) + 05 (CINCO) ANOS (ASSOCIACAO AO TRAFICO), RESULTANDO NA PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. PARA AS PENAS DE MULTA APLICA-SE O DISPO STO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEG

Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 8, 1, INC. III, DO CODIGO PENAL. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISP OSTO NO NOVEL VERBETE SUMULAR N 443 DO STJ, TENHO LITTERIS: () O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO C IRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES (). COMO EXIBIDO PELA SUMULA N443 DO STJ, NA AN

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59FIXO A PENA BASEDO ACUSADOMARCIO ANTONIO SALLES ZAMBOMEM03(TRES) ANOSE 06 (SEIS) MESESDE RECLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA(ART. 6 5, INC. III, D, DO CP), PELO QUE MINORO ASANCTIO JURISINICIAL EM0 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO,RESULTANDO NA PENA DE E03(TRES) ANOS D E RECLUSAO,A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUS

Seção II ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 OS DO ART. 49, 2, DO CP. III QUANTO A ACUSADA MARIA ELISA LOURENC O DE CARVALHO: A) EM RELACAO A VITIMA VALCIR ANTUNES: (...)ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPFIXO A PENA B ASEDO ACUSADOMARIA ELISA LOURENCO DE CARVALHOEM06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO A PRESE NCA DASATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CON

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 II E ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PE NAL BRASILEIRO.PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. 1 - DOS CRIMES PRATICADOS POR D AVID WELSON OLIVEIRA DE SOUSA 1.1 DO CRIME DE ROUBO DO VEICULO FI AT/UNO PERTENCENTE A VITIMA MARILIA FARIA DE OLIVEIRA:ASSIM, ATEN TO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 CRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE DISPOSTA NO ART . 157, 2, INC. I, DO CP. ASSIM, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSI METRIA, A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA NA SEGUNDA FASE, DEVERA SOF RER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DE

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACA O DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSAD O AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA M ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCE IRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO P ENITENCIARIO ESTADUAL. ... EM VIRTUDE DO RECO