Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUA IS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TIPICO CONTRATO DA ESPECIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPCAO DO ART. 54 DO CODIGO CONSUMERISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOMENTE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS E AS CONDICOES GERAIS DO PACTO, SEGUINDO-SE TODAS AS CLAUSULA

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 R A DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA, IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AG RAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 226602-55.2006.8.09.0051, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/06/2015, DJE 1802 DE 11/06 /2015) PORTANTO, AFASTO A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, E, POR C ONSEQUENCIA, A APLICACAO DA TABELA PRICE QUAN

Seção III ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/10/2014, DJE 1665 DE 07/11/2014) DESTARTE, TEM-SE QUE, EM RAZA O DA ILEGALIDADE DA COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, TENHO QUE ESTA SE FIGURA ILEGITIMA, DEVENDO, POIS, SER APLICADA, DURANTE O PERIODO DE ANORMALIDADE, APENAS A CORRECAO MONETARIA, JUROS DE MORA DE 1% (UM P

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 AL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A P REVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO D UODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SU PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBIL

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 RIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE QUE EXPRE SSAMENTE PACTUADA; 2) A PACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTAB ELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARI O DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFIC IENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA R

Seção II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 RATORIOS PREVISTA NO CONTRATO, NOTO QUE A PARTE AUTORA NADA OPOE A RESPEITO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A FIXACAO DA TAXA DE JUROS PR EVISTA NO CONTRATO EM SUA FORMA SIMPLES, NAO CAPITALIZADA, O QUE SERA AFERIDO OPORTUNAMENTE. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS MANTIDA ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE HA NO CONTRATO CAPITALIZACAO INDEVID A DOS JUROS REMUNERATORIOS, INSURGINDO-SE C

Seção II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 VEZ AUSENTE A DEMONSTRACAO DE ABUSO OU DE EXCESSO ALEM DA MERA CO RRECAO DA MOEDA, DE MODO QUE FICA MANTIDO. COMISSAO DE PERMANENCI A NO QUE SE REFERE A COMISSAO DE PERMANENCIA, ADMITE-SE SUA COBRA NCA, NA HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTR ATADA, SALVO SE ASSOCIADA A CORRECAO MONETARIA OU A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS (SUMULAS 30, 294 E 296 DO

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 R JUROS E MULTA POR MORA, QUE, POR SUA VEZ, NAO PODERAO EXCEDER, RESPECTIVAMENTE, AS TAXAS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MES) E 2% ( DOIS POR CENTO), CONFORME PRECEITUAM A CARTA MAGNA, A LEI DE USUR A E O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTARTE, TEM-SE QUE, EM RA ZAO DA ILEGALIDADE DA COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULAD A COM OUTROS ENCARGOS, TENHO QUE ESTA SE FI

Seção II ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 ERNE AO PEDIDO DE APLICACAO DE CORRECAO MONETARIA PELO INDICE INP C TENHO-O POR INSUBSISTENTE. O INDICE DE CORRECAO E ESTIPULADO EN TRE AS PARTES, NAO HAVENDO EMBASAMENTO JURIDICO PARA QUE UM PATER NALISMO ESTATAL VENHA A SUBSTITUIR UM ITEM QUE NAO RESSOA ABUSIVI DADE OU EXCESSO DE VANTAGEM, PELO CONTRARIO, E UM DOS ELEMENTOS E NTABULADOS CONTRATUALMENTE EM PACTO A QUE O

Seção III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 A SUA COBRANCA DE FORMA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E MULTA MORA TORIA, INDUVIDOSA SE APRESENTA A ILEGALIDADE DE SUA EXIGENCIA PAR A O PERIODO DE INADIMPLENCIA CUMULADA COM A CORRECAO. VEJAMOS O E NTENDIMENTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACA O CIVEL. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. COMISSAO DE PERMANENCIA. M ULTA PROCESSUAL. 1 - NAO SE REVELA LEGAL A