Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 FULCRO NO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA ISENTO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR FORCA DA LEI. DEIXO DE PROCEDER A REMESSA AO JUIZOAD QUEM, CONFORME AUTORIZACA O DO ARTIGO 496 3, III, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARACU, 02 DE MARCO DE 2 017. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREIT

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 CRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A R EDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURS O, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NAC IONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FE DERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E D

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 E CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, N OS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENT O DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENT O CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 CAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROCE SSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS C ARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2 003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CAR

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 OMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCE IRA COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTA CAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGEN TE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALAR IAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREI RA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGE

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 I EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDE MIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM PI SO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENC

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTES TACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NAO NEG A QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REF ORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A ED ICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROC ESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 M A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, HOUVE A ALTER ACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM PISO NACIO NAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS , COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO. EIS A NOVA R EDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 ONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FE DERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LEI FEDER AL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDA DES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA S. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N 11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 DA, NAO IMPEDINDO, DE QUALQUER MODO, O EXERCICIO DE DEFESA. POR E SSAS RAZOES, REJEITO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. DO MERIT O PRETENDE A AUTORA QUE SEJA INCORPORADA AO PLANO DE CARGOS E SAL ARIO O PISO NACIONAL DE SALARIO PARA MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAC AO BASICA INSTITUIDO PELA LEI N 11.738/08, BEM COMO RECEBER A DIF ERENCA DE SALARIO EXISTENTE, COM JUROS E