Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 JA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIR AS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRU TURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003, Q UE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SE RVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA L

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LEI, PRES TAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SAL ARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REG ULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI ED

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COM O QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO M ERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 , SOMENTE A AUTORA COMPARECEU AOS AUTOS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC/73 (FLS. 207). E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE DEMANDA ATRAVES DA QUAL PRETEN DE A PARTE AUTORA A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DA DIFERENCA D OS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, A DETE RMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CO

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA C ATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFER ENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA I NTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZE R, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISC IPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UM

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 EITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACA O: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENT ACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE CO MBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQU E, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIP

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 INICIAL E DE PRIMEIRO GRAU E ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO. PUGN OU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPRO CEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 62/192. A PARTE AUTORA APRESENTOU REPLICA A CONTESTACAO, REITERANDO OS PE DIDOS DA EXORDIAL AS FLS. 195/203. INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS ITENS 06 DA DECISAO DE FLS. 40/41,

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 COMBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTA QUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE Q UESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010 , HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO D E UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNIT

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 RINHOS, EM 21/08/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3.138, A QUAL DA CUMPRIMENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGOR IA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA A TE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 TINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS DEM AIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISP ORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONA L, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DA S ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE