Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 LOR DA CAUSA PARA R$ 81.564,99 (OITENTA E UM MIL QUINHENTOS E SES SENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) (FLS. 711). POSTE RIORMENTE, O AUTOR APRESENTOU IMPUGNACAO A CONTESTACAO (FLS. 719/ 720). E O ESSENCIAL. DECIDO. O FEITO ENCONTRA-SE PRONTO PARA JULG AMENTO, PODENDO O PEDIDO SER DIRETAMENTE CONHECIDO. A LEI DO PISO NACIONAL LEI FEDERAL N 11.738/08 -, EDITADA

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 RECEBIDO POR ADEQUADO E TEMPESTIVO (F. 396). APOS, A PARTE AUTOR A DEVIDAMENTE INTIMADA, ACOSTOU AOS AUTOS HOLERITES/CONTRACHEQUES DESDE 2009 ATE 2015 (F. 401/954). INSTADO A MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE F. 401/954, O REQUERIDO PUGNOU PELA IMPROCEDENCIA, TENDO EM VISTA QUE NAO IMPUGNARAM AS TESES DE DEFESA DO REQUERIDO (F. 959). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU DESNE

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 ADV REQTE : 13273 GO - ODILIA LEMES DE AVILA DESPACHO : E AS PARTES, VE-SE INCONTESTE O DIREITO DA REQUERENTE AO RECEBIME NTO DO PISO SALARIAL NACIONAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE A CAT EGORIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO PUBLICA (ART. 206, VIII, CF/ 88). NOS MOLDES DA LEI N 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, CUMPRE E VIDENCIAR ALGUNS ARTIGOS QUE DEMONSTRAM A REGULAMEN

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 E A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM P ISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMP LEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5 LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 E UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COM BATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIR A COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACA O. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE : 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIA L PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PAR

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003, QUE DISP OE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORE S PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.9

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 O SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 1 2.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G , E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL P ROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PRO FISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEM ANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONA

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 OS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LE I FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PR EVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA VISTA QUE O MUNICIPIO DE MORRINHO S, EM 21/08/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3.138, A QUAL DA CUMPR IMENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NDICADO PISO SALARIAL SOMENTE PASSOU A SER EXIGIDO COM A EDICAO D O DECRETO N 8.474/2015. VERBEROU, AINDA, QUE DECISAO CITADA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL E DE PRIMEIRO GRAU E ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO. PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAM ENTE, PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 56/186. A PARTE AUTORA APRESENTOU REP