Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 10, HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE C OMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCE IRA COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTA CAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGEN TE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 NTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTA QUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE Q UESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010 , HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 CONSISTENTE NA APLICACAO, MEDIANTE LEI, DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. O RE U FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48 HORAS, TENDO COLACI ONADO INFORMACOES. DECISAO AS FLS. 342/344, INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITADO, O MUNICIPIO APRESENTA CONTESTACAO A S FLS. 363/370, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE P ROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA QU E O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCON TRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COM

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 E PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO COND ENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COM BATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRA M ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/ 2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QU E O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVIST

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12 .994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SE M RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAME NTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 AQUE, FOI EDITADA A LEI N 11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBA TE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/20 10, HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE C OMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI M UNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FA LTA INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAM

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 RIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO D E ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTE S COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESS E PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA V