80 resultados encontrados para municipios nao poderao fixar - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUD E E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUAREN TA) HORAS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS A GENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 OS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FI M DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/14, QUE AC RESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A RE DACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO , DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALAR
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 E ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE REC URSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL D AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISP ORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONA L, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DA S ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A S ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSIST ENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINH AR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITA RIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSU AL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA VISTA QUE
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO Q UE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLU IU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSU IA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LEI FEDERAL DISPO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 AL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDA DES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA S. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/20
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 A AUTORA COMPARECEU AOS AUTOS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPAD O DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC/73 (FLS. 215). E O RELAT ORIO. DECIDO. TRATA-SE DE DEMANDA ATRAVES DA QUAL PRETENDE A PART E AUTORA A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS VALORE S RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, A DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDAD
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 I N 12.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEM A DO PRESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALAR IAL PROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ES TADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VEN CIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COM