Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 IRO E ART. 126 DO CPC). NO CASO, FOI O ESTADO DE GOIAS QUEM LEVAN TOU A QUESTAO SOBRE A SUSPENSAO DO PROCESSO INDIVIDUAL, E NAO A A UTORA QUE, CERTAMENTE, TEM CIENCIA DO AJUIZAMENTO DA ACAO COLETIV A PELO SINTEGO, EM 2012, MESMO PORQUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFE STAR SOBRE AS PRELIMINARES E MESMO ASSIM NAO REQUEREU O SOBRESTAM ENTO. LOGO, ESTA CLARO QUE A AUTORA NAO TEM

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 ROATIVO DE 1/3 (UM TERCO) DE SUA JORNADA SEJA DESTINADA PARA AS H ORAS-ATIVIDADES E 2/3 (DOIS TERCOS) COMO HORA EXTRA. EM ANALISE D OS AUTOS EM EPIGRAFE, COMPROVADO VINCULO FUNCIONAL ENTRE AS PARTE S, VE-SE INCONTESTE O DIREITO DA REQUERENTE AO RECEBIMENTO DO PIS O SALARIAL NACIONAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE A CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO PUBLICA (ART. 206

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NSITORIAS. ART. 2 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS P ROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA SERA DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMACAO EM NIVEL MEDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. 1 O PISO SALARIAL

Seção III ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 E EXECUCAO, SENDO QUE APENAS NESSA OS CALCULOS SAO NECESSARIOS. R ESSALTO, QUE, EM CASO DE PROCEDENCIA DA DEMANDA OS CALCULOS SERAO EFETUADOS EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA PELO MEIO MAIS ADEQU ADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 509 A 512 DO CPC. A VISTA DISSO, REJEIT O A PRELIMINAR ARGUIDA. II - MERITO O ART. 198, 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 EMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 1 2.994/14, HAJA VISTA QUE O MUNICIPIO DE MORRINHOS, EM 21/08/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3.138, A QUAL DA CUMPRIMENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTESTACAO A PARTE A UTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NA

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLI NANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLU CAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETR OATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMEN TE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PI SO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS D E CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, N OS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINAN

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA Q UE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 OU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPRO CEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 59/189. A PARTE AUTORA APRESENTOU REPLICA A CONTESTACAO, REITERANDO OS PE DIDOS DA EXORDIAL AS FLS. 193/202. INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS ITENS 06 DA DECISAO DE FLS. 39/40, SOMENTE A AUTORA COM PARECEU AOS AUTOS, REQUERENDO O JULGAMENTO AN

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALAR IAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGUL AMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/1 4, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALT EROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENT E RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O