Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 L E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMEN TAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/14, Q UE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RE CURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO

Seção III ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 O DE R$ 5.407,70 (CINCO MIL QUATROCENTOS E SETE REAIS E SETENTA C ENTAVOS), REFERENTE AO VALOR RETROATIVO DEVIDO. NO MERITO, REQUER EU A CONFIRMACAO DO PEDIDO LIMINAR COM A TOTAL PROCEDENCIA DO PED IDO INICIAL. A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 16 /84. O POLO PASSIVO APRESENTOU CONTESTACAO ACOMPANHADA DOS DOCUME NTOS DE FLS. 93/103, ARGUMENTANDO A INEX

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 L DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDAD ES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS . A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/201

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL PRO FISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AG ENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LE I, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DI STRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUM

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 S ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR O UTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE A SSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LE

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 TO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI C OMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARG OS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. D ESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJ

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 COMBATE AS ENDEMIAS. A LEI FEDERAL N 12.994/14, QUE ENTROU EM VI GOR EM 18/06/2014, ESTABELECE: "ART. 9-A. O PISO SALARIAL PROFISS IONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DI STRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INI CIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUA

Seção III ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 A DATA DE SUA PUBLICACAO OS VALORES ESTAO SENDO PAGOS EM TAL PAT AMAR. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 101/106. E O RELATO. DECID O. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS, A QUES TAO DEBATIDA NAO NECESSITA DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERM OS DO ART. 355, I DO CPC/15. I - PRELIMINAR QUANTO A PRELIMINAR D E INEPCIA DA INICIAL, POR NAO TER O AUTOR JU

Seção III ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 LS. 48/53. A DECISAO DE FL. 61 FIXOU O PONTO FATICO CONTROVERTIDO DA DEMANDA E DELIMITOU A ATIVIDADE PROBATORIA. OS DESPACHOS DE F LS. 71 E 93 DETERMINARAM A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNGIR AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS RELATIVOS AO PERIODO EM QUE, EM TESE, HOUVE PAGAMENTO A MENOR. DOCUMENTOS JUN TADOS AS FLS. 73/80 E 98/107. E O ESSENCIAL.

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA VISTA QUE O MUNICIPIO DE MORRINHOS, EM 21/0 8/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3.138, A QUAL DA CUMPRIMENTO A R EFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATE