Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1380 passageiro s?o e salvo, ou seja, surge a ?cl?usula de incolumidade? na obriga??o tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro inc?lume ao local de destino. Mas, n?o foi o que ocorreu no caso concreto, pois no dia 03/05/2016, a autora era transportada pelo ve?culo da empresa requerida, de placa JVJ 5934, LINHA Pratinha-Castanheira, e durante o trajeto o ?nibus teve um in?cio de inc

Judiciário ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1775/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que, uma vez sendo deferido o processamento da recuperação judicial, não é automática a extinção da execução e o arquivamento com baixa dos autos que tramitam na Justiça do Trabalho, mesmo havendo a expedição de certidão para habilitação e a inscrição da dívida trabalhista no plano de recuperação judicial. Ocorre apenas uma manutenção em arquivos ainda que

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4295 produzir prova liberat?ria, nos moldes restritos estabelecidos pela referida norma, ou seja, provando o mesmo: a n?o coloca??o do produto no mercado, a inexist?ncia do defeito ou a culpa pelo evento ser exclusiva do consumidor ou de terceiros. ?????????????O contrato foi resolvido por culpa do consumidor, que n?o pagou seis parcelas, autorizando a rescis?o unilateral, por?m cabe a devolu??o do dinheiro

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3938 em ordem a observar o princ¿pio da instrumentalidade. 6. No caso em exame, como ainda n¿o houve julgamento de m¿rito, ¿ suficiente que a emenda ¿ inicial seja oportunizada pelo Ju¿zo de primeiro grau, como seria mesmo de rigor. Nos termos dos arts. 284, caput e par¿grafo ¿nico, e 295, inciso VI, do CPC, o juiz n¿o poderia extinguir o processo de imediato e sem a oitiva do autor com base em irr

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3942 que deve guiar a atividade jurisdicional a extin¿¿o pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. A consequ¿ncia pr¿tica de uma extin¿¿o dessa natureza ¿ a de que o v¿cio de ilegitimidade ativa seria sanado pelo advogado simplesmente ajuizando novamente a mesma demanda, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, alterando apenas o nome do autor e reimprimindo a primeira p¿gina de sua

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3950 de indeniza¿¿es por danos morais experimentados pela fam¿lia em raz¿o da morte de familiar. Nessa circunst¿ncia, deveras, n¿o h¿ coincid¿ncia entre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor, hip¿tese de ilegitimidade ad causam. 4. Por¿m, muito embora se reconhe¿a que o esp¿lio n¿o tem legitimidade para pleitear a indeniza¿¿o pelos danos alegados, n¿o se afigura razo�

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1955 para reparar esse trauma ? no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) para cada um dos Autores. Nesse sentido cito precedente desse Egr?gio Tribunal, o qual, analisando caso similar, fixou o dano moral de R$ 100.000, (cem mil reais) por Autor. Cito: ?REMESSA NECESS?RIA E APELA??O.?RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNIC?PIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 330, I DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 768 sofridos. 6. Nos casos em que n?o h? comprova??o da remunera??o da v?tima do acidente de tr?nsito, a jurisprud?ncia do TJGO direciona o valor da pens?o a 1/3 do sal?rio-m?nimo vigente ? ?poca do evento. 7. A v?tima tem o direito de postular o pagamento de pens?o em parcela ?nica quando tratar-se de incapacidade laborativa, tendo em vista a previs?o do artigo 950 do C?digo Civil, incab?vel no caso concr

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2829 ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELA??O C?VEL. A??O CIVIL P?BLICA. PRESUN??O DE VALIDADE DA AUTUA??O. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODU??O DE OUTRAS PROVAS. ESTOCAGEM DE MADEIRA SERRADA (PRODUTO VEGETAL) SEM COMPROVA??O DA ORIGEM. LEI 9.605/98. DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O auto de infra??o ambiental, lavrado por agente de fiscaliza??o do IBAMA, constitui at

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3189 a empresa r? tinha para comprovar as alega??es constantes na inicial e as quest?es controvertidas apresentadas pelo Ju?zo, nada foi produzido a fim de caracterizar o caso fortuito, a for?a maior e culpa exclusiva das v?timas. ????????????????????Folheando os autos, percebe-se que, em contesta??o, a r? n?o juntou documentos ou prova pericial para contestar os fatos. Em audi?ncia de instru??o (fls. 126/1