Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 927 CONSUMIDOR ?Antes do ingresso no exame de quaisquer fundamentos f?ticos da lide, impende fixar que a presente dever? ser examinada sob o manto das regras e princ?pios que regem a legisla??o consumerista. ?? evidente que a rela??o jur?dica existente entre as partes encontra-se submetida aos regramentos do C?digo de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora como consumidor, vez que destinat?rio final e

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 579 esgotou todas as formas de localizar o requerido, mas sem ?xito. Assim, requer nova cita??o por edital (fl. 107). Juntou documentos (fls. 86/106). ???????????Citado por edital (fl. 109), foi nomeada a Defensoria P?blica curadora especial, que apresentou contesta??o, que arguiu nulidade da cita??o por edital e pugnou pela negativa geral dos fatos imputados (fls. 111/113). ???????????Manifesta??o do Minist?

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 928 fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. ??????CARVALHO DE MENDON?A, civilista, ensina sobre os efeitos da resolu??o nos contratos comutativos: ?Uma vez pronunciada a resolu??o de um contrato, ela retroage ao dia d?le, opera ex tunc, pois que ? o efeito ligado sempre ? presumida inten??o das partes?. (Doutrina e Pr?tica das Obriga??es. Tomo II. Manuel In?cio Carvalho de Mendon

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 757 de servi?os responde, independentemente da exist?ncia de culpa, pela repara??o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ? presta??o dos servi?os, bem como por informa??es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui??o e riscos. ??????? ?? 1? O servi?o ? defeituoso quando n?o fornece a seguran?a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera??o as circunst?ncias relevantes

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1247 prazo se esgotou em junho/2013 e at? o momento do ajuizamento da a??o (set/2015) n?o havia sido implementada; que a requerente desejava vender o im?vel, mas teve frustrado esse desejo porque n?o foi dado baixa na hipoteca e nem lhe foi outorgada a escritura p?blica. ????Tudo isso, segundo a demandante, viola o contrato firmado entre as partes, assim como tamb?m a S?mula 308 do Colendo Superior Tribun

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1523 terceira quanto aos autos retrata conte?do de m?rito, no tocante ? an?lise da eventual responsabilidade por atos de terceiro, descritos na inicial, sendo assim, rejeito a preliminar. 2.2 DO M?RITO Ao caso deve ser aplicada a Lei Federal 7.195/1984 e, tamb?m o C?digo de Defesa do Consumidor, por ser rela??o de presta??o de servi?os de consumo com os elementos dos arts. 2? e 3? da Lei 8.038/90 e ainda, su

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 3802 NA QUAL RECEBAM SEUS BENEFÍCIOS RETENHAM, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MENSAL DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIS POR ELA CONCEDIDOS, QUANDO PREVISTOS EM CONTRATO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS EDITADAS PELO INSS (REDAÇÃO D

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3320/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho também a corrigir erros materiais porventura existentes no julgado (art. 1.022 do CPC/2015 c/c art. 897-A da CLT), o que não é o caso dos autos." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam se

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2176 assist?ncia t?cnica do aparelho, a qual informou que o celular teria que ser enviado para S?o Paulo. Por outro lado, alegou que a r? se negou a trocar o aparelho, apenas lhe entregou um or?amento de conserto. Nesse contexto, defendeu: - a exist?ncia de rela??o de consumo; - a exist?ncia de v?cio no produto; aus?ncia de assist?ncia t?cnica nesta cidade; - a caracteriza??o de dano moral. Enfim, requereu

Judiciário ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1732/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este na forma de pensionamento, diante da responsabilidade objetiva das reclamadas pelo acidente de trabalho ocorrido. As reclamadas sustentaram, em apertada síntese: (I) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso dos autos; (II) a culpa exclusiva da vítima; (III) a inexistência de qualquer ato