Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5300 PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. O art. 167 do C?digo de Processo Penal disp?e que, desaparecendo os vest?gios do crime, a falta do exame de corpo de delito poder? ser suprida pela prova testemunhal, como ocorreu no caso dos autos. Improcedente, dessa forma, a alega??o de falta de justa causa para a a??o penal por aus?ncia de prova da materialidade do crime. II. O exame das quest

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5377 PROCESSO: 00006619020208140105 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/02/2021---VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:ELILDO GOMES DOS SANTOS Representante(s): OAB 24031 - WENDEL JOSÉ DE SOUZA MADEIRO (DEFENSOR DATIVO) . PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? VARA ?NICA DA COMARCA DE CONC?RDIA DO PAR? PROCESSO

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2469 (quatrocentos e vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao saldo em aberto de um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (fls. 08). Determinada a emenda da peti??o inicial, o exequente regularizou sua representa??o processual. O executado, ent?o, foi regularmente citado, conforme certid?o anexada ?s fls. 043 e apresentou exce??

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 939 revistas. 47. Inexist?ncia de prova de despesas com assist?ncia m?dica, restando afastada a cobertura securit?ria por n?o implementa??o do risco contratado. 48. As despesas fixas referentes a sal?rios, encargos sociais, trabalhista e alugueis j? foram analisadas na presente decis?o, decorrentes das outras a??es ajuizadas pela parte autora, descabendo nova avalia??o sobre o tema. 49. Despesas com impos

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5030600.49.2018.8.09.0134 (ANEEL) determine que, em casos tais, a perícia técnica deve ser efetivada por órgão vinculado à segurança pública ou por órgão metrológico oficial. Importante destacar que não se aplica a prerrogativa de presunção de legalidade dos atos administrativos às concessionárias, por se tratar de atributo da Administraçã

Seção III ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 ESCRIVÃO(Ã) : FRANCISCO ELBDS DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 94415-97.2013.8.09.0064 AUTOS NR. : 115 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO REQUERIDO : VICENTE ANTONIO GARCIA ADV REQTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MAC

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5030600.49.2018.8.09.0134 (ANEEL) determine que, em casos tais, a perícia técnica deve ser efetivada por órgão vinculado à segurança pública ou por órgão metrológico oficial. Importante destacar que não se aplica a prerrogativa de presunção de legalidade dos atos administrativos às concessionárias, por se tratar de atributo da Administraçã

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 927 da parte autora, tendo em vista que, embora o suposto?contrato?de aluguel para a instala??o da nova sede da empresa tenha sido colacionado aos autos, a parte postulante n?o inseriu nenhum comprovante de pagamento daquele, ?nus que lhe cabia e do qual n?o se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do?C?digo?de Processo Civil. 36. Ademais, a concess?o da cobertura em exame ? incompat

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 938 Seguro, descabe a condena??o da demandada ao pagamento da indeniza??o referente a perda de estoque. 27. Aus?ncia de prova quanto ao pedido relativo ao estoque, sequer h? prova de eventual dano causado a este, ?nus que cabia a parte autora e do qual n?o se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do C?digo de Processo Civil. 28. Honor?rios advocat?cios devidos ao patrono da demandada

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 929 Valores apresentados pela demandada sem qualquer lastro probat?rio que justificasse a sua origem, arbitrando o montante indenizat?rio de forma potestativa, o que ? invalido na forma do art. 122 do?C?digo?Civil. 19. A fun??o do?contrato?de?seguro?de dano ? dar garantia ao bem?segurado, recolocando-o na situa??o em que se encontrava antes do sinistro. 20. Nos termos do art. 779 do?C?digo?Civil, o risco