Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2367 4092 Kawaguichi - Estado de São Paulo - Vistos.Considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, porque se trata de doença grave, defiro a antecipação da tutela para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2219 1505 nos autos em apenso sob nº 979-81.2013. Cumpra-se o quanto lá determinado, manifestando-se a embargante.Int. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP) Processo 0003954-47.2011.8.26.0106 (106.01.2011.003954) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Associaçao dos Amigos e P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1601 de (...) tomar em conta um valor acima do que prevalece no mercado imobiliário. Em verdade, consignar em arbitramento valor que supere o praticado no mercado imobiliário é cometer o crime de excesso de exação. Se, de um lado, o Fisco deve buscar identificar o valor que mais se aproxime daquele vigorante no mercado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2615 aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública municipal de impedir que a dívida seja assegurada mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 1641 ao Ministério Público. - ADV: ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB 145629/MG) Processo 1022882-76.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Maria Celina Theodoro Benevides - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 80/87: Na impugnação juntada pela Fazenda, manifeste-se o impugnado. Int. - AD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2762 1015 possibilidade de se ofertar seguro como garantia a pagamento de débito fiscal. Confira a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2597 1180 a liquidação de Apólices de Seguro Garantia. Segurança concedida. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Entendimento das Cortes Superiores, notadamente do STF, por seu Plenário, no sentido da inadmissibilidade desse condicionamento ao direito de petição e de defesa. Súmula Vinculante n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2001 1221 do Município de Jundiaí - Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Merc. - Fls. 236/238: ciência às partes. Após, aguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/ SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3062 1278 Processo 0038627-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0029053-13.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Município de São Paulo - Carlos Eduardo Kovac e outro - Vistos. Fls. 437-438: Cumpra-se integralmente a decisão de Segundo Grau. Dê-se v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2816 1170 São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Celso Faria, j. 15.12.2016. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Imposto Territorial Urbano e taxa de serviços públicos Exercício de 2014 Interposição contra decisão que aceitou como nomeação à penhora o seguro garantia desprovido do acréscimo de