Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1124 nem todos os empregados foram comunicados sobre a contratação natureza, pois inexiste prova de que ele foi ajustado com o mínimo por prazo determinado e o autor laborou além dos 60 dias alegados de formalização escrita exigido para a modalidade contratual. (TRT pela recorrente. 4ª, RO 0020038-31.2015.5.04.0241. 4ª Turma. Rel. Des. André Reverbel Fernandes. DEJ

Judiciário ● 29/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2010/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2016 direitos trabalhistas do vínculo empregatício de 01/11/2011 a 179 4 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES 27/04/2012, nos termos do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito, com Consoante a petição inicial, no segundo contrato de trabalho a fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. remuneração combinada foi de um

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5860 extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por aplicação dos geral de contratação (contrato por prazo indeterminado), exige artigos 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, ambos do CPC, em face da formalização em contrato escrito, pois as condições especiais de reclamada LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E trabalho, em especial o tempo de duração do contrato

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10077 No caso sob Júdice, a reclamada apenas afirma “queo reclamante ônus de demonstrar a existência de diferenças específicas de horas batia o ponto com o uniforme, que era composto de camisa, calça e extras em seu favor. botas; que nãosabe informar quantotempo o Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido. reclamantelevava para trocaro uniforme e bater o

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 687 da condenação para R$10.000,00 e as custas processuais para vínculo de emprego de 14/6/2022 a 21/8/2022. Assim, dou R$200,00; registrou os seguintes fundamentos: "JUÍZO DE provimento ao recurso, no aspecto, para declarar o vínculo de ADMISSIBILIDADE. A reclamada, em contrarrazões, suscita emprego vigorou de 14/6/2022 a 20/9/2022, considerada a projeção preli

Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3012/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1761 Contrarrazões do reclamante sob ID e0a737e. Constituição Federal, não exime o ente público da responsabilidade A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo conhecimento e por eventuais lesões ocasionadas ao reclamante, pois embora o não provimento do recurso (ID 1d33cc3). entendimento disposto na Súmula 363 do C. TST orientar-se no É o RELATÓRIO. sen

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 65 comissionados não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Serviço (FGTS). Aduz que se trata de vínculo com ente público sob A este respeito, na jurisprudência da SBDI-II está sedimentado o a égide do regime estatutário, sendo inviável a condenação em entendimento de que, tratando-se de contrato nulo, o deferimento FGT

Judiciário ● 21/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3374/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Dezembro de 2021 254 MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja Assessor vinculado por relação jurídico-estatutária." Este é o limite imposto. O mais que vier, qualquer elastério, caracteriza afronta à Constituição. Processo Nº ROT-0000731-91.2021.5.22.0108 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MUNICIPIO DE AVELINO

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7977 execução, há que se verificar, no momento oportuno, se decorreu o excepcional) de serviços na entressafra das usinas, nas quais os prazo de 180 dias mencionado na lei em referência, diante do que equipamentos passam por manutenção, o que, todavia, é não será o caso de suspensão. Nada a deferir. circunstância normal da atividade da empresa. Há, portanto,

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1770 recurso ordinário, por irregularidade no preparo. Agravo de 485, I, do CPC. Instrumento improvido." (AIRO - TRT - 0000527-11.2018.5.06.0201, Rejeito tal pretensão de caráter preliminar. 2ª Turma, Des. Paulo Alcântara, Dejt 14/03/19) Com efeito, atentando para a petição inicial, verifico que o EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM Reclamante, na inicial,