Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2132 RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. alegação de inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei n.º 8.878/1994. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 6º RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE da Lei 8.878/94, alegando que o ato administrativo que culminou AFASTAMENTO DA E

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1833 empresas), com pessoalidade e subordinação, há de ser reconhecido o vínculo e declarado nulo, com base no art. 9º da CLT, o esquema simulado de terceirização, engendrado pelo ente demandado com cristalino intuito de fraudar a incidência das Dos honorários advocatícios normas trabalhistas e evitar o pagamento dos encargos decorrentes (RO 0000490-78.2015.5.21.000

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 433 contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço'. (...)' Recorrente(s): ENERGÉTICA DE RORAIMA Por vislumbrar possível afrontaà literalidade do (a) artigo 7º da Lei nº 12546/2011;artigo 7-A da Lei nº 12546/2015, determino o 1.C

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 ADVOGADO FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 30959/PE) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) NATALIA CARIRY CAMPOS(OAB: 31855/PE) RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO 2673 foi readmitido. Recurso ao qual se nega provimento. Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PODER VISTOS ETC. JUDICIÁRIO Cuida-se de recurso o

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 294 culpa in eligendo. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não Por outro lado, sendo da administração pública o ônus de fiscalizar comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões a execução do contrato de prestação de serviços por ela celebrado - abordadas no apelo com base no c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É certo que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente ocorre após a homologação do pagamento antecipado ou com a decadência do direito de constituição do crédito, que se consuma após decorridos cinco anos da data do fato gerador. Portanto, a partir da ocorrência do fato gerador, os primeiros cinco anos marcam o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento (CTN, art. 150, §4.º) e, logo a seguir, inicia-se a cont

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 indeterminado, rompido imotivadamente pelo empregador. 1404 único, CLT), que deverá ser delimitado através de termo prefixado, dia certo, exigindo enunciação contratual, clara, firme e transparente Ademais, ao contrário do contrato por prazo indeterminado, o desde o nascimento, o que acontece no caso dos autos. Não existe contrato a termo, por se constituir exceç

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Vista às partes, pelo prazo de 08 dias, dos cálculos apresentados 5004 PODER JUDICIÁRIO pelo(a) perito(a) de id - e994650 de 27/09/2022, nos termos do JUSTIÇA DO artigo 879, §2º da CLT CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de outubro de 2022. INTIMAÇÃO URICH GLAUCIA DRUMOND AMERICANO Diretor de Secretaria Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92eb496 profer

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Relator. 170 PODER JUDICIÁRIO Votação Unânime. JUSTIÇA DO MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator PROCESSO nº 0010743-32.2020.5.15.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO Votos Revisores D

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 190 Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)8000666-76.2021.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:REPRESENTANTE: JOSEFA MARIANE DE OLIVEIRA VITURINO REU:REU: CARLOS BALTAZAR DIAS DA SILVA} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Compulsando os autos, verifico que o presente feito já foi julgado