Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 3349 E, nesse caso, reconheço a ausência do contrato de experiência, 53 (R$1.383,87 e R$1.100,00). declarando-se, por conseguinte, a indeterminação do contrato de Registre-se que a causa de pedir dos saldos de salário dos meses trabalho. de janeiro e fevereiro deve-se à ausência de pagamento do Veja-se, nesse sentido, a seguinte ementa: adicional de insalubridad

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 1445 preliminares de não conhecimento dos recursos, apresentadas por garantia de emprego, quais sejam, a existência de acidente de ambas as partes em suas respectivas contrarrazões. É que ao trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário, restando contrário do que sustenta a autora, a Fundação reclamada impugna, atendidos o Art. 118 da Lei 8213/91 e a S�

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 salariais, vale-alimentação e multa convencional. 4132 A ré defende que de fato havia o revezamento, nos horários informados pelo autor, com uma hora de intervalo intrajornada; que 3. Do contrato de trabalho temporário sempre que necessária a realização de horas extras, estas eram Assevera o reclamante que foi admitido mediante contrato pagas. temporário em 04/02

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 939 regulamentação relativamente aos contratos de que se trata, o que análise do mérito."; destacando que, "independentemente do tipo de nos leva à norma geral, isto é, a CLT, consolidação das leis que pedido, ou mesmo da natureza do regime a que está vinculado o regem todos os trabalhadores brasileiros, inclusive os que prestam servidor, (...) a relação que se

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 943 Contrarrazões apresentadas pelo Município (Id. 4549c37; fls. Justiça trabalhista. 137/141). De fato, o excelso STF tem reiteradamente decidido que cabe à Conforme o art. 55, § 1º, do Regimento Interno desta egrégia Corte, Justiça Comum apreciar a questão da nulidade contratual do vínculo c/c o parágrafo único do art. 178 do Código de Processo Civil - adm

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 portanto, a impossibilidade, via agravo de petição, de rediscutir o tema da competência, haja vista a incidência da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A respeito do FGTS em contrato nulo firmado com a Administração Pública, o STF, em sessão do dia 26/3/20

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 341 pois como empregado de nível fundamental recebia patamar salarial entendimento fixado na origem, penso que as horas extras devem menor. ser pagas em dobro, a teor das normas coletivas supracitadas, e Portanto, nada para reformar nesse ponto. com reflexos nas parcelas trabalhistas elencadas na inicial, ante o Das horas extras caráter salarial das horas extras, não

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 200 ao trabalhador. caráter salarial das horas extras, não merecendo subsistir o Pelo exposto, mantenho inalterada a sentença, neste particular. argumento de que o contrato é nulo, com base na Súmula 363 do Das horas extras - Reclamante e reclamada TST, pois a reclamada não comprovou a ausência de aprovação do O Juiz de 1º grau deferiu o pagamento das horas ex

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 291 2005 e 2009), quando já ocorreram as promoções por antiguidade. dos Correios de abrangência nacional, não poderia a EBCT DEFIRO ao reclamante as promoções horizontais por mérito, e suas assegurar apenas àqueles lotados na Administração Central o diferenças salariais, referentes aos anos de 2002, 2003 e 2007, acesso à progressão salarial definida na Curva d

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8251 intervalo de 1h, bem como a assertiva de que a jornada contratual pagar ao/s patrono/s do ex adversos honorários advocatícios. era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Conforme o artigo 791-A da CLT, com redação atribuída pela norma Logo, restando incontroversa a relação jurídica empregatícia havida supramencionada, os honorários advocatícios, arbitrados