CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1930 Utilização do Cartão de Crédito Consignado Esse Juízo vem observando o crescente número de casos em que os consumidores são lesados com a realização de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na realidade, pretendiam apenas contratar empréstimo consignado. Porém, nesses casos o cliente não utiliza o cartão de crédito, fato que deixa evidenc

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10079 oreclamante levava paratrocar o uniforme e bater o ponto; que contrato: trabalhava 9 horas por dias, de segunda a quinta-feira, e 8 não há exigência de chegar uniformizado; que o reclamante horas, às sextas-feiras, folgando aos sábados, de modo que poderia bater o ponto e depois trocar o uniforme" (grifos somente recebia horas extras acima da 9ª diária, de s

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 686 reconhecimento de que o contrato de trabalho com a ré se sentido, a Súmula nº 462 do TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA estabeleceu na modalidade de experiência. Alega que a reclamada, CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO na defesa, negou a existência do vínculo de emprego, mas em DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e moment

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 5100 analisado em seguida. economia mista, aplicando-se, por analogia, o entendimento DO RECURSO DA RECLAMADA constante na Súmula 430 do C. TST. 2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À 1ª RECLAMADA Observa-se que o § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal 8.667/2016 A 1ª reclamada inaugura seu apelo com pleito de gratuidade de prevê que (ID nº 4709450): justiça. "Consid

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 307, § 4º, CPC/15). 42664 seja, as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. Na hipótese dos autos, não obstante o acordo homologado na Justiça comum que Nesse contexto, verifica-se que, apesar de haver certa indica a quitação ampla e irrestrita sobre as relações jurídicas prejudicialidade entre a matéria versada na lide civil e a ora existentes nos interregno

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 932 Comum é a instância competente para processar e julgar causas Trabalho, uma vez que a causa não versa sobre interesse público instauradas entre o Poder Público e seus servidores admitidos por (não meramente patrimonial) ou social, interesse de incapaz ou contrato administrativo para atender a necessidade temporária, visto litígio coletivo pela posse de terra ru

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3423/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 40 SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. haja vista que houve várias rupturas no contrato de trabalho. CONTRATO INFORMAL. EFEITOS. SÚMULA 363/TST.O regime Requer o reconhecimento da condenação em FTGS do período de administrativo (estatutário, temporário e o relativo a cargos em 02/19 à 11/19e de 02/20 à 11/20, de forma que o Município faça comissão) é se

Judiciário ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1791/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015 reclamação, daí por que deve ser confirmada a sentença que condena o empregador ao pagamento das parcelas respectivas. Recurso ordinário não provido. DESCONTOS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. DEVOLUÇÃO. Conquanto tenha sido pactuada a possibilidade dos descontos salariais, não há como reconhecer a validade dos descontos com base no art. 462, § 1º, da

Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2034/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 523 interna (dentro do Sebrae), mas a equipe é terceirizada. É possível Fernandes Medeiros, julgado em 11.05.2016). manter uma boa qualidade e a equipe comprometida, mesmo Escorreita, pois, a sentença ao deferir o pagamento de diferenças trabalhando com a "terceirização da equipe"?", afirmou que: salariais relativas ao período laborado entre o salário pago relati

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 655 Como se vê, há uma clara confusão entre o SEBRAE/RN e suas Julgamentos, Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros, julgado contratadas; com o réu, na realidade, se utilizando das empresas em 11.05.2016) prestadoras de serviços, não como parceiras comerciais, "Locação de mão de obra. Ilicitude. Atividade fim. Call Center. autônomas, mas como verdadeiras e