Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 1166 Reconhecido o vínculo de natureza administrativa, alternativa não Como o presente feito foi ajuizado depois do dia 11/11/2017, a ele resta a este Juízo além de julgar improcedente a ação, pois a se aplica a norma legal referida. situação dos autos não envolve contrato de emprego, nem mesmo De acordo ainda com o parágrafo 2º do referido dispositivo legal, ao

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 6415 atividade essencial, o reclamado ficou fechado até Agosto/2020. formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a 02- O reclamado em acordo com todos os empregados, explicando ausência de formalização do contrato de experiência quando da a situação financeira da empresa, demitiu todos os funcionários, os admissão do empregado, porque ele deve t

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 6422 uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente prévio indenizado ao contrato de trabalho (OJ n. 82 do C.TST); formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a d) FGTS dos meses faltantes, conforme reconhecido em defesa, ausência de formalização do contrato de experiência quando da bem como sobre as verbas rescisórias deferida

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 4143 CTPS. “CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EM ESCALA Veja-se que na CTPS consta anotação de contrato de trabalho 12X36 HORAS temporário com início em 04/02/2017 e término em 05/07/2018 (fl. Fica admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas 27). de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com apoio no art. Já do termo de rescisão do c

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3423/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 45 tratando de cargo em comissão, o que torna forçoso o Também alega que é indevida a anotação da CTPS no caso de reconhecimento da informalidade da contratação e, contrato nulo. consequentemente, dos efeitos da Súmula 363 do Tribunal Superior Sem contrarrazões. do Trabalho. Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho em face da CONTRATO NULO. FGT

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 call center e não de forma pessoal 711 pessoalidade e subordinação, há de ser reconhecido o vínculo e declarado nulo, com base no art. 9º da CLT, o esquema simulado Ainda mais, a testemunha Lucas Neto, em seu depoimento na de terceirização, engendrado pelo ente demandado com cristalino condição de testemunha autoral, assim descreveu: intuito de fraudar a incid�

Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2034/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 318 Reclamada, com fulcro no art. 483, d, e, pelas seguintes razões: Reclamada, requer seja reconhecida a nulidade da notificação No dia 19.09.2015 o pai da Reclamante veio a óbito (doc. anexo) extrajudicial assim como documentos que porventura sejam ficando esta afastada por 02 dias nos termos do art. 473, I da CLT, juntados pela Reclamada com pedido de demissão da

Judiciário ● 09/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1766/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do FGTS. Esse entendimento está conforme o decidido anteriormente no julgamento no RE 596478, com repercussão geral, no qual o Estado de Roraima questionava o deferimento de FG

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 594 Assim, o simples fato de o reclamante alegar, na inicial, a existência vínculo empregatício, para ter validade, deve ser feita com de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, em razão da assistência do sindicato da categoria, na forma prevista do §1º da terceirização da mão de obra, já torna, em tese, a suscitante parte art. 477 da CLT, que tem

Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 613 artigo 456 da CLT, pois houve elevação do nível de minutos de intervalo. Impugna os registros de jornada, ao responsabilidade. Vindica o pagamento de acréscimo salarial, no argumento de que não refletem a real jornada de trabalho. Requer percentual de 30%, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º seja anulado o banco de horas, porque é vedada a cumulaç�