Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 1396 promoveu a provisão dos fundos para garantir o pagamento, ACORDO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO. efetuando um TED e concluindo a quitação da última parcela do DESCABIMENTO. Verificado que o atraso no cumprimento de acordo que havia vencido no dia 19/07/20201, já no dia 21/07/2021, parcela do acordo celebrado em Juízo foi somente de um dia, sem a

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 PERITO CUSTOS LEGIS 199 VINICIUS TIKAO SAKAI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO - DANIEL MARIO AYROSO DA CUNHA ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente POSTO AGRICOPEL LTDA. e recorrido PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DANIEL MARIO AYROSO DA CUNHA. Da sente

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 856 pedido subsidiário, amparado no princípio da isonomia, sem Outrossim, não há falar em desconhecimento (ou incerteza) sobre nenhuma contradição com os demais argumentos da causa de os pretensos substituídos, uma vez que, por ilação lógica, eles são pedir. justamente os empregados da 2ª ré que prestaram serviços terceirizados para a 1ª ré. Enfim, é

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 1318 de serviços pelo trabalhador, incumbe ao réu o ônus de demonstrar que a relação havida entre as partes foi diversa da empregatícia, PODER JUDICIÁRIO por se tratar de fato impeditivo ao direito alegado, a teor do disposto JUSTIÇA DO no art. 373, inc. II, do CPC c/c art. 818, inc. I, da CLT. Afastando-se, por intermédio do conjunto probatório, concretamente a pres

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 734 matéria. Dispõe o art. 729 do Diploma Processual Civil: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, serão entregues ao requerente. sendo recorrente BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS É possível extrair, dos termos

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 desnecessária eventual discussão quanto ao fato de tais 3484 sentido: documentos serem ou não consideradas como novos até pelo momento em que o ato foi praticado. Corroborando tal PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE RECURSAL. entendimento, cita-se o seguinte julgado: POSSIBILIDADE. Em consonância com o disposto no art. 193 do Código Civil e o entendimento jurisprudenc

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 2196 jornada, tais horas extras não tem o condão de configurar a habitual que não é aplicável o art. 98 do CPC, porque o caso é regido pela prorrogação de jornada prevista no precitado dispositivo legal, razão norma específica do art. 790-B da CLT (redação anterior à reforma pela qual considero válidas as autorizações ministeriais que trabalhista). Suces

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3185/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 3211 controvertidos, muito menos a concessão recíproca por parte dos pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. envolvidos. Intimem-se as partes. Quitadas as custas, arquivem-se os autos. As partes relatam o término do contrato de trabalho em 20.01.2021, BALNEARIO CAMBORIU/SC, 18 de março de 2021. com o pagamento de R$ 6.000,00, sendo R$ 2.000,00 de férias indeniza

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 1313 CONCESSIVO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 134 E 137 DA CLT. É Posto isso, passo à análise dos pedidos. devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando a sua fruição pelo empregado somente MÉRITO se deu após o término do respectivo período concessivo. (TRT12 ROT - 0000463-31.2021.5.12.0006 , HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Do

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4448 Em se tratando de empregador que promove a realização de Trabalho de Macaé/RJ. atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao III - DISPOSITIVO empregado apresentar reclamação no foro da celebração do Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE contrato ou no da prestação dos serviços, a teor do §3º do art. 651 INCOMPETÊNCIA opost