Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 apresentação de defesa e a produção de prova. Rejeito. 2310 representatividade no local da prestação de serviços, pelo que é indevida a invocação de normas coletivas firmadas por sindicato 2. 1. Inaplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho com base territorial em Estado diverso. (TRT12 - RO - 000022431.2016.5.12.0029, Rel. TERESA REGINA COTOSKY , 6ª

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 2644 dúvidas acerca da regularidade do ingresso no Serviço Público, eficácia das relações havidas ente o Poder Público e os servidores desta Justiça do Trabalho. fundadas em vínculo administrativo. Precedentes Supremo Tribunal Federal (RO 0001005-91.2017.5.12.0005, Rel. Des. Lilia Leonor No caso em análise, verifica-se que a autora foi nomeada para o Abreu, 6

Judiciário ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1955/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1153 meio de ofício; neste caso, o interessado deverá comparecer em PODER JUDICIÁRIO Secretaria para retirada do documento e apresentação à instituição JUSTIÇA DO TRABALHO bancária. Deverá o beneficiário aguardar publicação específica dando conta da disponibilidade do documento, nos termos dos Processo: 0011219-81.2014.5.15.0032 artigos 4o e 5o do capítul

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da 1458 exposições por não cumprir a meta." Distribuição, sendo induvidoso, que não integra o Instituto recorrido as associações empresariais nominadas. Também não vinga a A prova das alegações, entretanto, incumbe à parte que as fizer. O alegação defensória de que, nos termos da Portaria 1.286/2015, a

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 5223 Indefiro reflexos das diferenças salariais em RSR, por se tratar de depósito de ID 4548fd4, porquanto não há prova nos autos que leve empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49), bem como a crer que tal pagamento foi feito em referência às obrigações em "abono de férias convencional", porquanto o Autor não convencionais. comprovou que rece

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 882 Portanto, nos moldes da legislação que rege a espécie, fica claro que o encerramento das atividades fabris de um estabelecimento implica na desativação da respectiva CIPA, e, assim, na destituição dos cargos de seus membros, o que importa, por conseguinte, na perda das garantias a eles concedidas. Neste sentido este Regional vem se posicionando: CIPA. ESTABILIDA

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 3226 portuário avulso que pode escolher o dia e período em que irá 55.2018.5.12.0028 , WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , habilitar-se ao trabalho e a não garantia de vaga para o Data de Assinatura: 23/04/2021) trabalho,convencionam as partes que os salários e taxas TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. pactuados remuneram todo o trabalho ocorrido, não

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 732 A ação de protesto judicial interruptivo da prescrição é admitida no contenciosidade), aplicável ao processo do trabalho com base nos processo trabalhista, conforme entendimento já pacificado, arts. 769 da CLT e 15 do CPC, cujo objetivo é resguardar direitos e constante da OJ nº 392 da SBDI-1 do TST: provocar a interrupção da prescrição. Considerando-se

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 522 portanto, ser considerada tanto no cálculo da parcela a ser incorporada ao salário pelo exercício da função gratificada quanto no cômputo das contribuições à FUNCEF." Dessa forma, considerando ser incontestável nos autos o exercício pela parte autora de cargo comissionado por mais de dez anos, está Pois bem. No que concerne à parcela denominada CTVA, tal ru

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 1363 "2.2 O Vale-Alimentação possui valor facial único, igual para Esse entendimento está amparado em diversos julgamentos desta todos os beneficiários. Corte: "3. ABRANGÊNCIA DO BENEFICIO "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. O benefício pago a título de auxílio-alimentação, que Serão beneficiados os empregados da ECT, do POSTALI