Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2367 conjunta, não sendo atacada a alegação prefacial que a Primeira determinado serviço público, não para o poder concedente, mas Reclamada teria sido criada pela Segunda, além de operarem em para o público em geral, cobrando deste o preço do serviço. Logo, mesmo endereço (alegação não combatida), força a ilação pela não se trata de terceirização de s

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 3603 extrajudicial não foi inserido como uma formalidade substituta à pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXIX, da antiga homologação sindical, exigência esta retirada da CLT sem a CRFB). Portanto, a Justiça do Trabalho não pode chancelar a inserção de outra medida semelhante. Mesmo que a função dos renúncia antecipada a direitos qu

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 737 vigência do contrato de trabalho, mas não foi por ele desencadeada conduta culposa do agente e o dano sofrido pela vítima. Tendo a ou produzida. Foi diagnosticada no trabalho, mas não teve o prova dos autos demonstrado que as doenças que acometeram a exercício do trabalho como fator etiológico; em suma, apareceu "no" empregada, discopatia lombar, tem origem d

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 750 das de horas extras e dos intervalos de 11 horas e de 35 horas decidir, adotando-os como fundamento para a manutenção da (interjornada e intersemanal), retire o direito do trabalhador do sentença recorrida, in verbis: recebimento dos valores como lhe são devidos". Ainda no mesmo sentido, reforçando o acerto da decisão recorrida, Aponta que os demonstrativos de

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 1890 justificada, da parte específica daquele valor objeto da impugnação, parte executada apontar expressamente os itens, valores e critérios de modo a permitir a execução imediata da parcela remanescente, de quantificação da conta que entende não terem sido observados restando incabível, portanto, o conhecimento da presente medida pelo contador do Juízo, sob

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3566 procedimento, cogita-se da desconsideração da personalidade FUNDAMENTAÇÃO jurídica e a execução contra as pessoas físicas que respondem 1) Da responsabilidade subsidiária pelas empresas. O benefício de ordem somente é oponível contra o A executada pretende que seja suspensa a execução alegando que patrimônio da executada principal, não abrangendo os b

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 1147 quitação de todas as parcelas referentes ao cumprimento da liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, convenção coletiva de 2017 passando por 2018, sendo elas: inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de diferença salarial, adicional de insalubridade, cesta básica, vale segurança. refeição, PLR, dia da categ

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 656 convencionam as partes que os salário e taxas pactuados pegada", inclusive aquelas suprimidas dos intervalos intrajornada e remuneram todo o trabalho ocorrido, não havendo se falar em labor interjornadas. (TRT12 - ROT - 0001548-17.2021.5.12.0050, Rel. ou adicional por trabalho extraordinário. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara, Data de E os acordos coleti

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3136 dispositiva; ID 497d502, p. 8; sublinhado): da condenação que lhe foi atribuída, nos termos da OJ 348 da SDI- Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra as 1, devidamente atualizado. Recuperandas e seus sócios solidários de responsabilidade Esclareço que eventuais honorários sucumbenciais devidos pela ilimitada, pelo período inicial, de

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 1240 nesse aspecto no recurso. Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderãoser Conquanto implícita a concessão na modalidade horas extras, promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos assim se expressa o provimento a quo ao acrescentar-lhe o legitimados de que trata o art. 82. adicional legal e os reflexos nas verbas de igual natureza. A