Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2878 refeição e descanso. Nesse sentido, há compatibilidade entre o regime de compensação Aduz que a empresa não possuía autorização do órgão competente de jornada e redução do intervalo intrajornada autorizada pelo durante todo o contrato de trabalho, mas somente para um período Ministério do Trabalho. parcial. Assim é a jurisprudência deste Regional:

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 445 MÉRITO 3. Pagar multa convencional no importe de 20% do salário 1. JUSTIÇA GRATUITA normativo a cada substituído que tiver sido indevidamente indicado A sentença concedeu ao sindicato-autor os benefícios da justiça a realizar serviços de limpeza e por episódio. gratuita, com fulcro no art. 87 do CDC. Inconformada com a decisão, sustenta a recorrente ter

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 19 meio do julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e Ocorre ter prevalecido o voto por mim proferido, em consonância 583050, que é da Justiça Comum a competência para processar e com o entendimento do Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, julgar processos decorrentes de contrato de previdência cujos fundamentos estão adiante consignados: complemen

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3082 portanto, eximir-se da condenação ao pagamento da cláusula penal intempestivo, deve a penalidade ser aplicada, salvo se o atraso for ou, sucessivamente, a redução da cláusula penal fixada. efetivamente ínfimo e a punição se mostrar realmente excessiva. Com razão. Aplicação do art. 413 do Código Civil. (TRT12 - AP - 0000492- Não obstante incontroversa a

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 625 E os acordos coletivos de trabalho firmados pelo SINDICATO DOS Assinatura: 17/05/2022) ARRUMADORES PORTUARIOS EM CAPATAZIA DE SÃO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. FRANCISCO DO SUL, ARAQUARI E ITAPOÁ-SINDACAP e pelas INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. Salvo empresas já referidas em tópico anterior, tinham disposição idêntica disposição em

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 2296 de responsáveis dos sócios que não se manifestaram. demandada, passível de penhora, são cabíveis a desconsideração Reconhecidas as situações supra como verazes, de se aplicar o art. da personalidade jurídica, e o reconhecimento da responsabilidade 50 do CC, bem como o art. 28 do CDC. Observe-se que, embora a solidária dos sócios pelos débitos trabalhi

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 de pagamento a tal título. 4023 de seu organismo, por conta das evidentes diferenças morfológicas e fisiológicas em relação aos homens. Inaplicável o princípio da INTERVALO INTRAJORNADA igualdade porque o referido artigo é uma nítida norma de específica Ao argumento que o intervalo para repouso e alimentação não era tutela a uma categoria, que visa compensar

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 1941 protetor auditivo, conforme determina a Portaria 3214/78, NR-15, empresarial da reclamada, o qual não era utilizado pelo público item 15.4.1. em geral nem mesmo por grande fluxo de pessoas, pois Protetor Auditivo (Não há registro). somente empregados da ré e seus clientes os utilizavam (cerca Local de maior ruído: 102,9dB(A) = 102,9 dB(A) - Sem neutralizaçã

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 5882 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DEJT 22/11/2013) DE VALORES INCONTROVERSOS. É possível a liberação de RECURSO DE REVISTA. [...] LIBERAÇÃO DOS VALORES valores incontroversos em execução provisória, quando pendente DEPOSITADOS EM JUÍZO. ART. 475-O DO CÓDIGO DE de julgamento AIRR, por aplicação dos artigos 520, IV, e 521, I e II,

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 450 Inconformada com a decisão das fls. 372-375, que resolveu os 45.2017.5.12.0041, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, embargos à execução apresentados pela executada, interpõe ela o Data de Assinatura: 29/10/2018). recurso de agravo de petição. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PLÚRIMA OU INDIVIDUAL, EM Nas razões de agravo de petição das fls. 387-410, su