Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região integrar-se ao PAT, bem como cobrar do empregado sua 1459 Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) participação na concessão do benefício. "AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. NATUREZA Na hipótese dos autos, o pagamento do vale alimentação foi INDENIZATÓRIA. Não é critério decisivo para se averiguar a instituído por meio do DEL 073/86 (Id. 114e607), com

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 259 das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as regimes de compensação. (TRT12 - ROT - 0000027- quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais 46.2019.5.12.0005 , CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO , e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/05/2020) diretamente, quer por

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 1844 idem. No caso dos autos, a prova documental corrobora com o alegado na Processo Nº ATSum-0000738-70.2020.5.12.0052 RECLAMANTE ANDERSON BOTELHO COSTA ADVOGADO ANDRESSA NEGRAO BACARJI NOVACK(OAB: 68774/PR) RECLAMADO KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO MARCELI MOTTA WELTER(OAB: 25502/SC) ADVOGADO RAQUEL DE AMORIM(OAB: 29344/SC) inicial.

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 226 observados no estabelecimento da garantia provisória de emprego. (indenização do período de garantia de emprego) foi parcialmente Na leitura desse conjunto de normas convencionais, deve-se acolhido. observar a interpretação mais benéfica ao trabalhador. A parte autora requer o percentual de 15% a título de honorários Nesse sentido decidiu recentemente esta

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 3232 OGMO/SFS encontram-se no Anexo III, que passa a fazer parte se falar em labor ou adicional por trabalho extraordinário. integrante do presente instrumento. Estabelecem as partes que a Não verificado óbice nas normas coletivas para que o trabalhador escalação de trabalhador que não tenha cumprido intervalo de 11 portuário labore em mais de 01 (um) turno ao dia

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3143 §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e as relativas a A empresa recorre. Pugna pela exclusão da condenação ou créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma diminuição do percentual arbitrado. Lei. Pois bem. Oportuno transcrever parte da Lei n. 11.101/2005: Diante do decidido nos tópicos recursais anteriores, não tendo

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 1401 foi recebida na data da efetivação do acordo, não tendo havido adimplemento do pactuado, tendo prontamente solucionado a falta manifestação contrária por parte dos exequentes, o que demonstra de provisão para compensação da última parcela devida. total consentimento nesse sentido. Assim, considerado o adimplemento substancial do acordo, De toda forma, é i

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 192 forma autônoma, sem vínculo empregatício. Para Serv. Enfermagem PSF por mês R$ 3.750,00 (TRÊS MIL, Pois bem. SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)" O fenômeno da pejotização é utilizado para burlar o cumprimento Por sua vez, o preposto da primeira ré, em depoimento pessoal, dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, que é induzido a mencionou que: constitui

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 1480 nos permite concluir que a norma citada não limita a periculosidade para a constatação de que o autor laborava sob as condições ao trabalho de motoboys ou aos empregados exercentes de necessárias à percepção do adicional de periculosidade, ora em atividades similares, mas também às atividades com utilização discussão, pois a regulamentação prevista pel

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 792 quantificação inferior à postulada não enseja a condenação da parte HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. parte não atendida. Os honorários de sucumbência recíproca são cabíveis na hipótese Oportuno consignar, con