Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região inciso I do artigo 62 da CLT, por realizar trabalho externo. Postula que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras. Pois bem. Em que pese o requerimento do reclamado, constante na contestação, no sentido de enquadrar o autor na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT (fl. 292), o juízo de origem não analisou a alegação e o reclamado não apresentou emb

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 ESOLUCAO DO MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. DISPENSA DO O DUPLO GRAU DE JURISDICAO EM RAZAO DO VALOR DA CAUSA. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIV E-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. ANICUNS/GO, 24/05/2016 LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 171

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 NR.PROCESSO: 0291664.61.2014.8.09.0051 de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85 do STJ). III - Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira, de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional da servidora no quad

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 O DUPLO GRAU DE JURISDICAO AO QUAL A DEMANDA ESTA SENDO SUBMETID A. DETERMINO A INTIMACAO DO REQUERIDO , COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 332, 4 DO CPC, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE AS SUAS CONTRARRAZO ES DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO. APOS O DECURSO DO PRAZO, CO M, OU SEM MANIFESTACAO DO REQUERIDO , REMETAM-SE OS AUTOS, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, PARA APRECIACAO PELO EGREG

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região aos arts. 68 da Lei Complementar n. 109/2001 e 202, §§ 2º e 3º, da 553 Fortaleza, 15 de dezembro de 2022 Constituição Federal. Pelo exposto, dá-se provimento ao pleito para reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento e julgamento da pretensão de indenização

Seção III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL- UNIAO EXECUTADO : JULIO CARLOS DE ARAUJO DESPACHO : ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, 4, DA LEI 6.830/80, ARTI GO 156, INCISO V DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ARTIGO 1 DA LEI 6 .830/80 E NO ARTIGO 488 E 487, II AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESS O CIVIL, RECONHECO E DECRETO A PRESCRICAO INTERCORRENTE DA PRETE

Seção III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 ENTE A MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PRESCRICAO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, 4 DA LEF. CUMPRA-SE. ANICUNS,15/01/2016. LIGI A NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 328963-84.2003.8.09.0010 ( 200303289630 ) AUTOS NR. : 1549 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : PPM COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS ME ADV EXEQTE : 8582 GO - BENE

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 NR.PROCESSO: 0291663.76.2014.8.09.0051 REGIMENTAL ACOLHIDO PARCIALMENTE, APENAS, PARA CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - [...] II - Cuidando-se de obrigações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parce

Publicações Judiciais I ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO VOTO Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a conde

Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5747687-31.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN PARTE AUTORA: EDIVALDO APARECIDO SEGURO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692-N PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Inicialmente, necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenaç