286 resultados encontrados para o. duty to mitigate - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
cadastro restritivo de créditos foi legítima. Ainda em face da inversão do ônus da prova deveria a CEF juntar aos autos os extratos da conta corrente, desde a data da sua abertura, no intuito de que se pudesse verificar se houve algum tipo de movimentação financeira após 31/08/2009. Ora, da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora se insurge quanto à não extinção da sua conta corrente, bem como pela negativação de seu nome no SCPC referente à dívida da conta n
TJSP 18/10/2017 - Pág. 2257 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2452 2257 ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB: 138261/SP) - Eduardo de Albuquerque Parente (OAB: 174081/SP) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Páteo do Colégi
comunicados do seu surgimento, na época própria, para que pudesse constatar o dano e, constatado, evitar o seu aumento. Não se pode esquecer que os contratantes são obrigados a observar em todas as fases do contrato a boa-fé objetiva, standard ético-jurídico já consagrado pela doutrina e jurisprudência, do qual decorrem vários deveres anexos ou laterais, dentre os quais destaco o “Duty to mitigate the loss” ou o dever de mitigar os prejuízos. Nesse sentido, já decidiu o STJ: DIRE
parte, mas não de assistente simples, diante do que decidido pela Corte Especial dos temas 50 e 51, curvo-me ao entendimento do STJ. De outra feita, não há a necessidade de intervenção da União Federal, eis que a Caixa Econômica Federal é a responsável pela administração do FCVS, e é ela que deve integrar o polo passivo desta demanda. Por fim, também não há causa de pedir e pedido, na inicial desta demanda, em relação ao construtor do imóvel, motivo pelo qual não deve ele figu
Desse modo, resta incontroversa a natureza pública da apólice e o interesse econômico do FCVS, e, por conseguinte, a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal. Os arestos do STJ antes citados afirmam que essa intervenção se dá na qualidade de assistente simples da parte legítima, que é a Caixa Seguradora, pois nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e o FCVS. De outra feita, não há a necessidade de intervenção da União Federal,
seguro apenas se iniciou após a comunicação do fato à seguradora e a recusa de pagamento da indenização pela seguradora. (AgInt nos EDcl no REsp 1496990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). Entretanto, apesar de os danos se protraírem no tempo, se for possível extrair das provas ou alegações das partes o momento a partir do qual surgiram os danos, entendo que esse é que deve ser considerado o termo inicial da prescrição, sob pena de c
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4998 Ocorre que a executada não faz prova de que disponibilizou o plano de saúde em 08.06.2017, visto que a tela de consulta a benefício apresentada pelo executado faz constar em destaque vermelho que o plano de saúde se encontra “excluído-aposentado”, o que não diz respeito a situação da menor exequente. Além disso, o fato de constar no sistema do plano de s
da conduta do banco que se recusou a cobrir um cheque, acarretando-lhe prejuízos). A respeito do enriquecimento sem causa há vedação no nosso ordenamento jurídico, em decorrência do princípio contratual da boa-fé objetiva. Com efeito, a postura da correntista mostra-se incompatível com a relação de confiança estabelecida no contrato, na medida em que foi complacente com a cobertura dos descontos efetuados em sua conta enquanto lhe foi útil e conveniente.Veja-se que a partir de novem
Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2573 778 expectativas depositadas), contribuiu de forma determinante para que a multa atingisse valor substancialmente mais expressivo. Como consequência, figura justificável, aplicando-se aqui o duty to mitigate the loss, a exclusão da incidência dos juros, que seriam computáveis desde a data do trancamento, quando
Também com a devida vênia, rejeito as alegações de que, pelo fato de o FESA ser constituído por recursos de origem privada, o interesse jurídico da CEF somente nasceria acaso se demonstrasse risco de afetação concreta do FCVS, pelo esgotamento do FESA. Como visto, em contrapartida da assunção dos riscos do SH/SFH pelo FCVS, foi-lhe transferida a respectiva reserva técnica (FESA) pela Resolução CCFCVS n° 267/2010. Ambos os fundos são geridos pela CEF. O fato de ser integrado por re