Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 585 que a controvérsia meritória a ser apreciada pelo juízo se limita ao pedido que requer que a requerida seja compelida a regularizar a titularidade do imóvel perante a Municipalidade, além da ocorrência dos alegados danos morais. No meritório a pretensão inicial é parcialmente procedente. Com efeito, re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 1989 anterior (feito n. 1037499-91.2016.8.26.0114), a autora, sob o patrocínio da mesma advogada, obteve, entre outros provimentos, a declaração de nulidade da fatura de consumo de água do imóvel em questão com vencimento em abril de 2016, devendo a ré emitir outra fatura com base na média de consumo (pp. 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 823 253/254). O embargante alegou que o laudo pericial corrobora com as alegações expendidas pelo Município. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (fls. 253/257). Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais (fls. 264/267 e 269/271). É o relatório. Fundamento e Decid

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TERCEIRA TURMA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ART. 206, §1º, II, "B", DO CCB. SÚMULA 7/STJ. 1. Alteração da orientação desta Terceira Turma acerca dos efeitos da quitação do financiamento sobre o seguro habitacional, não havendo, pois, reconhecer-se a ausência de direito à indenização securitária em face da liquidação do financiamento em sendo, os vícios construtivos contemporâneos ao financiamento. 2. Discussão a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2428 596 38 da Lei 9099/95... DECIDO.Preliminares:A leitura da petição inicial permite identificar o pedido e a causa de pedir, razão pela qual não há que se falar em inépcia.Mérito:As provas que instruem os autos mostram-se suficientes à solução da controvérsia, razão pela qual os pedidos encontram-se pront

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2637 3315 Juízo, independentemente de intimação, ou, caso necessária a intimação, apresente o pedido em até 20(vinte) dias antes da audiência ora designada, não podendo as testemunhas ter grau de parentesco ou amizade próxima. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2487 1429 Demais alegações foram julgadas prejudicadas. Interposto pela parte exequente agravo de instrumento contra a referida decisão, este foi provido para, conforme fls. 516/521, afastar a inexigibilidade das astreintes e determinar a este juízo que aprecie as demais questões suscitadas, que haviam sido julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2168 1866 o contrato firmado entre as partes é garantido por caução (fls. 32/37), sendo que não demonstração alguma de a caução não foi dada, ainda mais que a própria cláusula 15 aponta que esta foi entregue no ato da assinatura do contrato (fl. 37), afastando, assim, a hipótese de ausência de garantia exigi

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria DECISÃO N. 0701289-32.2017.8.07.0010 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SIMONE GONCALVES DA SILVA PORTO. Adv(s).: DF49574 - ROSICLER GONCALVES DA SILVA. R: NOVA IMAGEM RADIOLOGIA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial

Caderno único ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de janeiro de 2015 o que não é o caso dos autos. (Acórdão n. 592931, 20110020221996AGI, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, julgado em 30/05/2012, DJ 08/06/2012 p. 118). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA MENSAL SOBRE SALÁRIO. DESCONTOS DIRETAMENTE JUNTO À FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. Mode