Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 23551 previsão legal para o pagamento dos honorários advocatícios. ordenamento jurídico vigente. A apuração dos recolhimentos Ademais, o momento para aferição ao direito em tela decorre do previdenciários deverá ser feita mensalmente de acordo com o princípio da causalidade que estabelece o ajuizamento da demanda disposto na Súmula n. 368, item III, do C. TST.

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 23563 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 07 de correção prevista para os seus créditos, sendo que o valor fevereiro de 2011. Autorizado, assim, o desconto fiscal do crédito a excedente deverá ser arcado pela reclamada, uma vez que o atraso ser pago ao reclamante, nos termos da Súmula n. 368, item VI, do no cumprimento das obrigações previdenci�

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 23616 destacar que a reclamada será a responsável pelo recolhimento das vencimento do prazo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, contribuições sociais devidas por sua condição de empregador e limitada a 20%, de acordo com o disposto na Súmula n. 368, item V, também pelos recolhimentos do reclamante, em razão de sua do C. TST. A reclamada responderá integra

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 23414 Nessas condições, indefiro o pedido, eis que ausentes os requisitos vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador descritos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009; Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/199, e artigo 1º da Lei nº 11.933/2009). Os juros de

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3050 de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou trabalhista, seja quem for, sob pena de negar-se toda a base de simples consideração de seguir os critérios legais). ética e de dignidade em que repousa a administração da Justiça 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de pelo Estado. A intolerável complacência com que a

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 83 Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, bem para tanto. Findo tal prazo, a anotação deverá ser realizada pela como o fato de o reclamante não haver sucumbido em qualquer Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. pedido, arbitro os honorários advocatícios em15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 7332 todos os funcionários foram contratados através da Officio; que na dia, com intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, o intervalo época não houve aumento de serviço; que o reclamante não foi concedido não ultrapassava 30 minutos. Postulou o pagamento de contratado porque não correspondeu com seu serviço ..." (id. horas extras e reflexos. 2d3eb64 - Pág. 2).

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 1760 PROCESSO: 00014826320088140501 PROCESSO ANTIGO: 200810964757 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR A??o: Petição Cível em: 08/02/2021---REQUERENTE:RAIMUNDO DO CARMO ARAUJO Representante(s): SONAIRA TAVEIRA BERNARDINO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO DO ESTADO DO PARA SA Representante(s): OAB 17337 - THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO) . Processo n? 0001482-63.2008.8.1

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 2030 negou provimento ao recurso do reclamante; deu provimento parcial psicológico que une as pretensões. A admissão da contradita é ao recurso do reclamado e da terceira interessada para excluir a medida que se impõe. E isso é o quanto basta. Veja-se ainda que o multa aplicada à testemunha Hellen Priscila de Melo Madeira e, por juiz detém ampla liberdade na condu�

Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3455/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 483 O juízo originário determinou o pagamento, como extras, das horas reformar, neste particular. trabalhadas acima da 6ª, sem levar em consideração o fato de que Há na contestação requerimento de compensação da hora já paga, a reclamante já era remunerada de forma simples pelas 7ª e 8ª ou da aplicação da Súmula 85 do C. TST, na hipótese de horas, já q