Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 45 incongruência entre o fato descrito na infração e o objeto legal natureza das infrações e, consequentemente, das sanções considerado. administrativas. No caso em exame, não se constata qualquer indicação específica Assim, reputo que o auto de infração n. 20.766.041-7 está eivado de no auto de infração quanto à ocorrência de fraude contra o seguro ví

Judiciário ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2639/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 1080 momento da constituição da obrigação (quando se originou o crédito não lhe é devida. trabalhista para o empregado, qual seja, o momento em que E ainda, observe-se que as contribuições para a seguridade social ocorreu a prestação laboral inadimplida) e não o do pagamento. serão calculadas sem inclusão dos juros de mora em sua base de c) observado o tet

Judiciário ● 20/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1541/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 292 sindicato autor. antecipação da tutela concedida nos presentes autos, no dia 17-03- Quando os presentes autos chegaram a esta segunda instância, o 2014 (Id 572327): sindicato recorrente apresentou petição incidental (Id fc3d0f3), [...] 7 - Por outro lado, dado que o plano de saúde constitui benefício afirmando que os substituídos processuais receberam de sum

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1781 ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar admissão em serviços (regime de competência), em razão da alteração 25/07/2016, função de treinador, salário de R$686,40, e saída em promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 04/11/2016. 11.941/2009, incidindo juros

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 4802 sérias dificuldades para manter o atendimento à população local, que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Precedentes. tendo, inclusive, sofrido intervenção pelo Município. Pugna pelo A reclamada, na hipótese, não buscou fazer prova cabal de sua destrancamento do recurso ordinário interposto. insuficiência econômica, limitando-se a argument

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 597 havido neste sentido no processo civil, sob pena de se negar a resulta plenamente compatível com o processo trabalhista, tendo própria intenção do legislador ao fixar os critérios da aplicação em vista que a aplicação de multa pelo não cumprimento subsidiária do processo civil. (...) Do contrário pode-se ter por efeito espontâneo do pagamento, após o

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 5733 a sua ausência nos seguintes termos (vide ata ID 46e501b): Doença ocupacional "programou atividade de manutenção no setor de moendas, por ser O laudo médico (ID 3cdf12d) elucidou toda a questão relativa ao entressafra, na unidade de Conceição das Alagoas, tendo referida quadro clínico da autora, já que o perito, após analisar seu histórico atividade se esten

Judiciário ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2098/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016 934 radioativos, tóxicos e biológicos. Invoca os entendimentos contidos art. 412 do Código Civil. nas Súmulas 191, 364, I, e 447, ambas do TST. Em caso de DA BASE REMUNERATÓRIA deferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade Inicialmente, verifica-se que a Ré afirmou que o salário base do ao Autor, requer que os reflexos não recaiam sobre verbas

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5711 depoente os documentos de ID 482b637, reconhece apenas sua trabalhado em 23/03/2015, sob pena de multa diária de R$ 100,00 assinatura na falta do dia 02/11 e não nos demais, sendo que com (cem reais), por dia de atraso, revertida em favor da parte autora, relação ao atraso de 14 minutos no dia 04 de março de 2015, com prazo de dez dias para cumprir a obrigação,

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1442 registrando o horário de almoço." - destaques. E mais, em sede de essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de advertência e compromisso afirmou a testemunha não ser amiga 2017) Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo íntima da autora. Contudo, após os depoimentos das partes e dar-se-á nos mesmos autos." Ressalte ai