Publicações Judiciais ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Jíza Federal Substituta Sirlei Teresinha Hillesheim Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "As divergências acerca do PRAD e sua execução, a alegada necessidade de alteração do projeto decorrente da realização de exame pericial sobre a área objeto da ACP nº 5002926-84.2010.404.7204, solicitada à FATMA e ainda não respondida, e, em especial, a urgência que o caso requer, justificam, em meu sentir, a designação de au

Publicações Judiciais ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

FUNDAMENTAÇÃO Nas hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios em execuções movidas contra a Fazenda Pública, a jurisprudência firmou o entendimento de que 5% sobre o valor da execução é o valor apropriado, desde que não resultem em valores irrisórios. Portanto, levando em consideração o trabalho profissional e os demais parâmetros estabelecidos no art. 20 do CPC, bem como o valor total indicado R$ 58.417,76 - acolho o pedido sucessivo. Honorários em 5%. DISPOSITIVO Ante

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 182 quando comprovada a existência de ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. In casu, a substituída Rogéria Bringuenti de Vasconcelos ajuizou a reclamação individual 0082600-25.2013.5.17.0002 com idêntica causa de pedir, sendo certo que o objeto da ACP está contido no objeto da ação individual 0082600-25.2013.5.17.0002, pois naqu

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 217 Ministro Carlos Ayres Britto ...". JANEIRO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA Apesar de ter mencionada a natureza jurídica da relação daquela ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. EXTENSÃO demanda como REFORÇO DE ARGUMENTO para manter o A TODOS OS SERVIDORES, INCLUSIVE OS ESTATUTÁRIOS. processamento da ACP na justiça do trabalho, o fundamento AUSÊNCIA DE I

Judiciário ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1685/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2015 1620 "A reclamada esclarece que, por força de decisão em sede de ACP, a partir de janeiro de 2014 implantou o registro de duração das horas in itinere, conforme especificado nos registros; ainda, que efetuou o pagamento de 01 hora in itinere por dia, com base de cálculo no piso da categoria e não na real remuneração, conforme estabelecido na CCT´s dos Trabalhadores R

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 Dr. José Senhorinho 1513 Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos em face de acórdão proferido nos autos de recurso ordinário, em que são partes as acima identificadas. Em resumo, a embargante sustenta que a decisão encontra-se eivada do vício de omissão, uma vez que não analisou determinados fundamentos apresentados pela União (Fazenda

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 3929 JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0811379-51.2019.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: MARIA BRASILINA CORREA GOMES Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADEMIR DONIZETI FERNANDES OAB: 10107/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: 228PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUN

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1632 NILZA DE SA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0012115-82.2017.5.18.0082 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA(OAB: 22817/GO) RECORRIDO ARCA ELETRON E ELETRIFICACAO LTDA ADVOGADO JANAINA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 43311/DF) RECORRIDO CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FIL

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 1373 2015/2016 e 2016/2017. De igual forma o FGTS de todo o período Devida a multa do art. 467 da CLT sobre as seguintes verbas: saldo trabalhado e as verbas resilitórias. salarial, aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário. A reclamada nega e impugna os meses e valores informados pelo 2.3 - Dedução reclamante como salários atrasados, reconhecendo, entretanto,

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A decisão embargada, reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa da exequente/agravada para executar às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, objeto da ACP 001123782.2003.4.03.6183 – cumprimento de sentença individual – PJE principal. Reanalisando o PJE originário, notadamente o documento (Num. 9695787 - Pág. 1), de fato, há legitimidade ativa da exequente para executar às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, objeto da AC