Judiciário ● 08/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1640/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Janeiro de 2015 262 O parágrafo 8º do referido artigo dispõe que a inobservância do O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a disposto no parágrafo 6º deste artigo sujeitará o infrator ao parte pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, ao seu salário, devidamente pre

Judiciário ● 24/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1713/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 499 O parágrafo 8º do referido artigo dispõe que a inobservância do Além disso, com fundamento nos artigos 15 e 18, §1º, da Lei n. disposto no parágrafo 6º deste artigo sujeitará o infrator ao 8.036/1990, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças pagamento da multa a favor do empregado, em valor de depósitos de FGTS acrescidas da indenização equivalente

Judiciário ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1670/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 MULTA DO ART. 467 DA CLT 1889 O cálculo dos juros e correção monetária deve observar as normas vigentes à época da liquidação da sentença, razão por que se mostra inoportuno fixar seus critérios na presente decisão. A matéria compete à fase de execução, quando então Consoante a redação do artigo 467 da CLT, em caso de serão definidos os critérios a e

Judiciário ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1812/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 746 admitidamente recebidos pelo reclamante. O artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, determina que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data de RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA notificação da demissão, q

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1597/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 MULTA DO ART. 467 DA CLT 147 compensação é cabível se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, devendo as dívidas serem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A dívida passível de compensação, portanto, deve se revestir de certeza Consoante a redação do artigo 467 da CLT, em caso de e liquidez e deve se realizar entre parcelas da mes

Judiciário ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1599/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014 156 pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a Nos termos do artigo 8º, parágrafo único, a CLT autoriza a demonstração da existência de dívida trabalhista exigível da utilização do Direito Comum como fonte subsidiária do Direito parte reclamante. do Trabalho. No particular, tendo em conta a coautoria na ofensa aos direitos do trabalhador, com

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 3203 COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Incidem juros e correção monetária, cujos critérios devem observar as normas vigentes à época da liquidação da sentença, razão por que se mostra inoportuno fixar seus critérios na presente decisão. A Nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, a compensação matéria, assim como os demais critérios de cálculo não abrangidos

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 RECLAMADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região AWSETE SERVICE BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI tania martin pires gatti(OAB: 125828/SP) CELIA REGINA BRESSAN DE SOUZA(OAB: 183046/SP) CONDOMINIO PANORAMA CLUBE DIADEMA RODRIGO KARPAT(OAB: 211136/SP) ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO 9860 - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOR

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 11237 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0320e78 proferida nos autos. CONCLUSÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e5a69e Nesta data, faço os presentes autos conclusos

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9654 RAFAELA LOURENCO MARQUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Processo Nº ATOrd-1000964-15.2017.5.02.0255 RECLAMANTE WALDIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO JOSE HENRIQUE COELHO(OAB: 132186-D/SP) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO SERGIO DA SILVA FALECO(OAB: 161314/SP) PODER JUDICIÁR