Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1164 1623 ainda que se entenda que antes da Medida Provisória nº 451/08 a aplicação da tabela instituída por ato administrativo da SUSEP (ou do CNSP) para a realização dos cálculos das indenizações era ilegal - com o que não se concorda (STJ, Recurso Especial nº 1.101.572/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/

Diário Oficial ● 20/09/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

12 DIÁRIO OFICIAL Nº 33987 PORTARIA Nº 604/2019 – PGE.G., 19 de setembro de 2019 A Procuradora-Geral Adjunta Administrativa, no uso das suas atribuições legais... RESOLVE: CONCEDER, de acordo com o decreto 2.819 de 06.09.94, ½ diária aos servidores Luis Augusto Godinho Sardinha Correa, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 5930956/1 e Israel da Silva Paixão, Assessor, Id Funcional nº 5905704/1, para participar de audiência referente ao processo nº 0004429-38.2014.0136, no di

Caderno único ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de abril de 2016 20/11/2015). Aguarde-se a devolução do AR de intimação do devedor. Em não havendo manifestação do credor por mais de 30 dias, intime-se-o pessoalmente para, no prazo de 5 dias, apresentar as petições originais, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 18/04/2016 às 14h56. Rogério Faleiro Machado,Juiz de Direito Substituto . Nº 2015.01.1.083

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ainda em matéria preliminar, afirma que o autor carece de interesse de agir, pois não observou os preceitos legais: primeiramente, praticou atos não previstos em lei, como o de nomeação da ré como depositária do material apreendido, enquanto a lei determina que tal material seja imediatamente doado com fins beneficentes. Segundo, a guarda é de responsabilidade do depositário somente até o julgamento final do processo administrativo, e tendo sido este encerrado, não lhe caberia mais a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2804 1735 entidade devedora, no prazo de 10 (dez) dias; 2 - Ciência às partes quanto aos documentos de fls. 484/500 Int. - ADV: ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP) Processo 1001428-11.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1291 2079 automobilístico que lhe deixou sequelas permanentes, mas a indenização lhe foi negada, sob a alegação de o pagamento do prêmio do seguro obrigatório fora intempestivo. Entende que a negativa é irregular, razão pela qual requereu a condenação da ré a lhe pagar indenização integral calculada com

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 expedido em 19/12/2014, consolidando o seu direito ao recebimento da escritura de compra e venda, mas houve alteração unilateral do contrato, pois foi autorizada apenas escritura pública de promessa de compra e venda com cláusula resolutiva expressa condicionando sua eficácia plena ao período de cinco anos da emissão do atestado de implantação definitivo e desde que mantidas todas as metas do progr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2142 WELITON ADOLFO DE MOURA X BRADESCO AUTO/RE - Fls. 171/174 - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Judicial São Roque Processo nº 690/10 Vistos. WELITON ADOLFO DE MOURA ajuizou ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT) em face de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, alegando, em síntese, que, em

Diário Oficial ● 16/08/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 16 DE AGOSTO DE 2021 N° 5.119/84; Município de origem: Monte Alegre - PA; Destinos: Belém - PA; Período de 16 a 20 de Agosto de 2021; Quantidade de Diárias: 05 diárias de alimentação, e 04 diárias de Pousada na Categoria “B”; Servidor: SGT EDILSON ANTÔNIO BEZERRA DO NASCIMENTO; CPF: 361.933.21268, no Valor: R$ 1.186,92; RESP. ORDENADOR: EMERSON ANÍBAL MESQUITA MARTINS; PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 05 (CINCO) DIAS APÓS A DATA DE RETORNO. Protocolo: 692302 . .

Publicações Administrativas ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 32. O salário-de-benefício consiste: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm" \\\\l "art1" (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm" \\\\l "art1"