Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1269 insubsistente: II- se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. A segunda é a da norma contida no art. 282, caput, do mesmo Código de Trânsito: Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1360 PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: GIOVANI ZUIM MARTI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 1312 em 12/05/2020, os impetrantes foram notificados para retificação do valor apurado pelo fisco, que considera, como base de incidência, o valor da terra estabelecido pelo Instituto de Economia Agrícola, sob pena de lavratura de auto de infração e imposição de multa. Argumentam ser incabível a exigênci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1007 livre e desembaraçado de quaisquer ônus, outrossim, para determinar ao pagamento do aluguel que os autores se veem obrigados a pagar em substituição à moradia interditada. Por se tratar de obrigação de pagar, é sujeito à execução por quantia certa, dispensa-se a fixação de astreintes”. A agravante alega que “h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 1025 jurisprudência pacificada do C. STJ: “Há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposiç�

Caderno 1 - Administrativo ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 40 Desembargador JOSE ROBERTO FURQUIM CABELLA, com assento na E. 6ª Câmara de Direito Privado, 60 dia(s) de férias, de 07/01/2020 a 06/03/2020. Desembargador LUIZ ANTONIO COELHO MENDES, com assento na E. 10ª Câmara de Direito Privado, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 16/12/2019 e 3 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 17/12/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1875 descrito na inicial. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 2783 pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorrível pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. (CPC 1009 § 1º). (...) Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2355 2055 concedeu, através de legislação local, incentivos fiscais para empresas situadas no Estado consistente no crédito presumido de 60% do saldo devedor do ICMS. E, em atenção ao princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS (art.155, §2º, I da CF) a autora contabilizou créditos de referido imposto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2382 1057 nova decisão foi proferida para manifestação da Fazenda do Estado a respeito da minuta de bloqueio e prosseguimento do feito em 17.05.2017 (fls. 99). Não se observa, portanto, a publicação da r. decisão recorrida. No entanto, a agravante teve ciência do despacho, mediante a apresentação da petição de republicação da deci