Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2240 1000 557, § 1º do CPC).” O art. 557, da antiga lei adjetiva civil, foi substituído pelos arts. 1.011, caput (para apelações) e art. 1.019, caput (para agravos de instrumento), cc. art. 932 e incisos, do atual Cód. Proc. Civil. Determina o art. 1.015 do Novo Cód. de Proc. Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 1550 resumo, que ao se dirigir à repartição local do DETRAN visando à renovação da CNH, teve seu pedido negado, haja vista a existência do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Nada obstante, pondera que as supostas infrações de trânsito que ensejaram tal procedimento estão s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 990 o pagamento das horas extras, a ré não utiliza como base de cálculo todas as vantagens recebidas pelo autor, como o adicional por tempo de serviço, gratificação por oito anos de cargo e o PCCS, que não possuem caráter provisório. Objetiva, assim, a condenação do Município ao pagamento das difer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 937 reconhecendo a procedência parcial da ação em face de homônimo e que o fato teria sido resolvido na esfera administrativa, sustentando a improcedência da ação quanto aos danos morais. Juntou documentos a fls. 57/88. A Fazenda igualmente apresentou contestação (fls. 89/121) arguindo preliminar de ilegit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 976 MONOCRÁTICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Licença-prêmio - Policial militar inativo Períodos não gozados antes da inativação Pagamento em pecúnia Admissibilidade, pena de enriquecimento ilícito da administração Sentença de procedência reformada apenas quanto aos honorários advocatícios Reexame necessário e recurso fazen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 937 inc. III, § 1o , art. 40, CF-88, arts. 2° e 3º da E.C. n° 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta inerência dessa vantagem pecuniária.” (ap. n.º 994.09.233868-5, rel. DES. RICARDO DIP, j. 01.02.2010) Nes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1590 549 5% em seus vencimentos a título de contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03 Sentença que julgou improcedente o pedido Manutenção necessária Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual 943/03, que inclui no custeio do regime de previdência local a participação dos servidores p�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1603 867 ao banco verificar no momento do resgate. Int. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP) Processo 0030902-79.2012.8.26.0562 (562.01.2012.030902) - Procedimento Ordinário - Adicional de Horas Extras - José Antonio Maurício Varella - Prefeitura Municipal d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1585 529 preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, pod

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2257 987 percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.” A atual redação, anote-se, mais acertada, ficou estagnada na palavra “ulterior”. A C. 1.ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal já teve oportunida