Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2562 1327 amealhado não é suficiente para ensejar a sua condenação, tudo nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Em relação ao filho do acusado pediu a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de dolo na ofensa à integridade física. Em caso de