Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1008 criminal foram ouvidas a vítima T. J. M. P. (fls. 48) e duas testemunhas arroladas pela acusação: Regiane (fls. 49) e Claudete (fls. 50). O réu não compareceu em audiência, sendo, portanto, decretada sua revelia (fls. 47). Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 53/58), o Ministério Público requereu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1011 julgo procedente o presente pedido para: acondenar o réu DOMINGOS RAMOS NETO ao cumprimento da pena de 15 dias de prisão simples, por infração ao art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. bcondenar o réu DOMINGOS RAMOS NETO ao cumprimento da pena de 01 mês de detenção, por infração ao art. 147, caput, do Códi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1014 criminal do agente que recebeu o veículo e já o estava desmontando, tornando claro e evidente que sabia tratar-se da ilicitude de sua origem. 3. DAS SANÇÕES: DO ART. 33 “CAPUT” DA LEI 11.343/06 Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em raz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1085 1296 alegando, em síntese, não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício (fls. 26/38). Réplica a fls. 56/58. Durante a instrução processual foi realizado estudo sócio-econômico do caso (fls. 67/68). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é improcedente. O art. 203, V, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 800 1028 41), e deixaram transcorrer “in albis” seu prazo para defesa ou purgação de mora. Foi nomeada curadora especial ao réu Rogério (fls. 46) que apresentou contestação (fls. 50/54) alegando, preliminarmente, a necessidade de nomeação de curador especial aos réus Alcides e Piedade, a falta das condi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2177 1243 ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar envolvimentos na esfera criminal. Na segunda fase , não haverá nenhuma alteração. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição. A pena será de 06 meses de detenção além de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1178 (fls. 13) e prova oral colhida. A autoria é, igualmente, induvidosa. Em juízo (fls. 43/44) o réu disse que por ciúmes ficou nervoso e empurrou a vítima. A vítima K. P. C. (fls. 42) disse que discutiram em virtude de ter ido a uma festa sem avisa-lo. Confirmou que ele a empurrou e bateu as costas na fechad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 1114 e incriminatória, no que se refere ao crime de receptação. O acusado por certo tinha conhecimento de origem ilícita dos bens. Os depoimentos trazem à tona a origem espúria desses bens que tinham como possuidor o acusado, já conhecia nos meios policiais como receptador. A condenação é a medida mai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1722 1016 estava realizando investigações referentes a irregularidades existentes no prédio do Shopping Pátio Limeira. Contou que foi requerido, junto à Vara da Fazenda Pública local, pedido de liminar para fechamento temporário do mencionado Shopping a fim de que fossem sanadas essas irregularidades. Diante da l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 942 Ricardo (fls. 101) e investigador Marcelo (fls. 102). Os réus foram interrogados (fls. 103/108). Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 117/121), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido, com a consequente absolvição dos acusados, conforme o art. 386, VII, do Código de Processo Pen